Mercado Ilegal de Jogos e Apostas

Projeto de lei cria marco legal para combate a jogos e apostas ilegais

Proposta altera legislação e estabelece medidas de repressão financeira, penal e tecnológica contra operadores não autorizados de jogos no país. Texto exige que bancos monitorem transações e prevê pena de até 6 anos para quem explorar ou facilitar apostas sem autorização