Opinião I 20.02.26
Opinião I 20.02.26
Judicialização no mercado de apostas: notas críticas sobre as decisões nas ações civis públicas movidas pelo MPGO contra plataformas de bets
Os recentes desdobramentos das ações em questão evidenciam a tensão crescente entre uma pauta legítima de proteção ao consumidor e o risco de transformação do Poder Judiciário estadual em instância regulatória paralela de um setor já disciplinado em âmbito federal
