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São Paulo — DECRETO No 47.415, de 28 de junho de 2006

04/07/2006

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Decreto No 47.415, de 28 de junho de 2006

Dá nova redação ao subitem “bingo” do item II. Subcategoria de uso nR2, do Quadro no 45.817, de 4 de abril de 2005, que dispõe sobre a classificação dos usos residenciais e não residenciais.

Gilberto Kassab, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o entendimento firmado pela Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos – SNJ nos autos do processo administrativo no 2003-0.236.271-8, concluindo pela impossibilidade de concessão de alvará de funcionamento para atividade “bingo”, salvo se assim determinado por decisão judicial,

DECRETA:

Art 1o – O Subitem “bingo”do “Grupo de atividades: Serviço de lazer, cultura e esportes”, constante no item II. Subcategoria de uso nR2, do Quadro no 02 anexo ao Decreto no 45.817, de 4 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Quadro no 02
Anexo ao Decreto no 45.817, de 4 de abril de 2005
Listagem das Subcategorias de uso nR1, nR2 e nR3, exceto os grupos de atividades industriais
……………………….
II. Subcategoria de uso nR2
……………………….
Grupo de atividades: Serviços de lazer, cultura e esportes
……………………….
* Bingo, desde que tenha ordem judicial
……………………….* (NR) 

Art. 2o – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 28 de junho de 2006, 453o da fundação de São Paulo.

Gilberto Kassab, Prefeito
Francisco Vidal Luna, Secretário Municipal de Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de junho de 2006