Opinião: Executivo e Legislativo entenderam que o jogo é uma atividade econômica e que existe um ‘fato social’ a ser enfrentado

Em 2014, houve uma forte repercussão quando a Itália anunciou que a riqueza gerada por atividades ilegais, como prostituição, tráfico de drogas, contrabando de cigarro e álcool seriam contabilizadas no cálculo do Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços produzidos em um país), conforme orientação da União Europeia para facilitar a comparação no desempenho das economias do bloco.

Aqui no Brasil, a repercussão da notícia de que o Ministério da Fazenda não pretende criar novos tributos, mas taxar setores que atualmente não são tributados, como as apostas esportivas e os jogos de azar, foi bem recebida pelos analistas e grande mídia.

O jornalista Fernando Gabeira disse na Globonews que “após Haddad defender a taxação de setores que não são tributados atualmente, o ministro vai descobrir vários que se enquadram nesse cenário, como o de apostas esportivas”.

Aos poucos o Brasil vai descobrindo o que os assinantes do BNL já sabem há muitos anos: que toda proibição é quase sempre inútil, pois nada resolve, como não resolveu a questão dos jogos no país e revelou o fracasso do modelo proibitivo.

Definitivamente, o país entendeu que os atores políticos ao invés de ficarem onerando o trabalhador e empresário com impostos deveriam discutir a possibilidade de regulamentação dos jogos não regulados.

Dentro desde novo entendimento e cenário político favorável, Executivo e Legislativo decidiram que o verdadeiro desafio do jogo é a criação e o estabelecimento de leis e regulamentos, que permitam aos cidadãos exercerem seu desejo de apostar sob os olhos de regras claramente definidas pelo Estado e sua efetiva aplicação.

Expectativa x realidade

A partir do entendimento sobre a necessidade de taxar setores que atualmente não são tributados, devemos esclarecer que Executivo e Legislativo não podem ser seletivos para privilegiar grupos econômicos e criar o monopólio do jogo para corporações norte-americanas com a legalização apenas de cassinos em resorts integrados.

Como primeiro passo, a regulamentação das apostas esportivas é um bom indicador, mas somente essa modalidade não atender a necessidade econômica do governo. Sem os jogos online (cassino, bingo, caça-níqueis e aviator) as apostas de quota fixa representam um terço da expectativa de geração de tributos.

O potencial do mercado de jogo de um país equivale a 1% do Produto Interno Bruto, dependendo das características da população e a cultura de apostas. Baseado no PIB de 2022, o Brasil tem um potencial de R$ 99 bilhões com apostas, que tributados poderiam gerar algo tem torno de R$ 25 bilhões ao ano. Neste valor não estão incluídas as outorgas, investimentos e geração de empregos na implantação destas casas de jogos e apostas.

O PL 2234/2022 (PL 442/91) que tramita no Senado, atende em parte o potencial de arrecadação com a legalização dos cassinos em resorts, bingo, jogo do bicho e jogo online. A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022, restringe a operação de cassinos em resorts e as licenças do jogo do bicho e não incluiu as slots, denominadas de caça-níqueis, que também deveriam ser legalizadas e regulamentadas pelo Estado.

Atualmente, existem mais de 600 mil máquinas de caça-níqueis espalhadas pelo país, que poderiam engrossar essa arrecadação em pelo menos R$ 3 bilhões todos os anos. Além disso, se o governo cobrasse uma outorga de R$ 1,5 mil por equipamento, geraria uma arrecadação de cerca de R$ 1 bilhão. Caso não sejam incluídas no projeto de legalização, não deixarão de existir porque existe demanda e, com a criminalização, migrarão da contravenção para estruturas verdadeiramente criminosas como as facções prisionais.

Temos obrigação de reconhecer o jogo como uma atividade econômica e que existe um ‘fato social’ que deve ser enfrentado. Somente a legalização da demanda do mercado, permitirá ao Estado controlar, arrecadar e depurar esta atividade no país.

Apesar das cicatrizes, os longos anos na defesa da legalização dos jogos no Brasil nos coloca como expectadores privilegiados. Vimos grandes grupos de comunicação modificarem suas linhas editorais, políticos conservadores mudarem de opinião, um projeto de lei ser aprovado na Câmara durante um governo conservador e a revisão dos conceitos do Partido dos Trabalhadores sobre o óbvio.

Não poderia terminar este texto com um conceito manifestado pela primeira vez no ano de 2005, que ganhou maioridade e que começa a ser entendido pelo Executivo, Legislativo, mídia e sociedade.

“O poder público e a sociedade devem pensar bem antes de transformar as boas intenções dos honrados cidadãos em novos negócios para o crime organizado. Quem quiser jogar, e não puder fazê-lo de acordo com a lei, irá buscá-lo no mercado negro. Haverá sempre um empreendedor, como foi Al Capone, para dar à sociedade o que a sociedade desejar”.