ANSEJA usa dados da própria AGU para mostrar ao STF que a MP das Bets fez o mercado ilegal crescer

Apostas I 21.11.26

Por: Magno José

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ANSEJA usa dados da própria AGU para mostrar ao STF que a MP das Bets fez o mercado ilegal crescer
Na ADI 8024, associação diz que o governo editou a MP 1.394 sem estudo de impacto, pede a devolução proporcional de cerca de R$ 1,6 bilhão em outorgas e quer audiência de conciliação com a União

A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (ANSEJA) protocolou em 20 de novembro, na ADI 8024, uma petição ao ministro Luiz Fux, relator das ações contra a Medida Provisória nº 1.394/2026. O documento de 35 páginas resume a audiência pública de 3 de novembro, reitera os pedidos da ação e usa os documentos que a Advocacia-Geral da União (AGU) juntou ao processo em 17 de novembro para contestar a própria MP.

A associação não nega os riscos da atividade. Logo no início, a petição reconhece que ludopatia, endividamento e exposição de pessoas vulneráveis exigem intervenção efetiva do Estado. A questão, segundo a ANSEJA, é outra: saber se a proibição total é uma resposta proporcional quando existem alternativas regulatórias, a oferta clandestina continua e o Estado mantém as próprias loterias.

O mercado ilegal nos números do governo

O argumento mais forte vem da Informação nº 39/2026, da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi) do Ministério da Justiça, anexada pela AGU. Entre 25 de setembro e 9 de novembro, nas primeiras semanas de vigência da MP, o levantamento contou 60.677 registros de promoção de apostas irregulares:

⇒ cerca de 51.611 sites;
⇒ 6.596 páginas no Facebook;
⇒ 1.442 grupos no Telegram;
⇒ 886 perfis no Instagram;
⇒ 127 perfis no TikTok;
⇒ 14 grupos no WhatsApp e um servidor no Discord.

A audiência somada foi de aproximadamente 204,2 milhões de usuários. Só em 9 de novembro surgiram 3.531 novos itens.

A ANSEJA admite, como o próprio ministério alertou, que a audiência somada não corresponde a usuários únicos e que o levantamento não tem uma base de comparação anterior à MP. Por isso a associação cruzou o dado com a Nota Informativa nº 3005/2026 da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), também anexada pela AGU. De janeiro a junho de 2026, com o mercado regulado, foram bloqueadas 30.567 URLs de operadores não autorizados. Depois da MP, em poucas semanas, foram identificadas 38.696 URLs de oferta ilícita, com pedido de bloqueio.

Para a associação, a ordem de grandeza obriga o Executivo a demonstrar, e não apenas presumir, que a proibição reduz a oferta ilegal em vez de empurrar a demanda para ela.

R$ 1,6 bilhão em outorgas

A petição questiona o artigo 4º da MP, que extinguiu as autorizações em 30 dias e proibiu qualquer devolução do valor pago. Cada outorga custou R$ 30 milhões, valia por cinco anos e, no total, levou cerca de R$ 2,55 bilhões aos cofres federais.

Contando a vigência a partir de janeiro de 2025, cerca de 38 dos 60 meses não serão usados, o equivalente a 63% do prazo. Pelo cálculo da ANSEJA, isso daria uma restituição de aproximadamente R$ 1,6 bilhão, sem contar as indenizações por investimentos não amortizados.

A petição registra ainda que a Caixa Loterias S.A., subsidiária da Caixa Econômica Federal, também pagou R$ 30 milhões por uma autorização obtida em julho de 2025 (Portaria SPA/MF nº 1.665/2025). Essa outorga também foi extinta pela MP, sem que a Caixa tenha chegado a operar.

Cálculo fiscal sem memória

Na parte fiscal, a ANSEJA sustenta que a MP tem vício formal pelo artigo 113 do ADCT, que exige estimativa de impacto orçamentário. A instrução fiscal da Exposição de Motivos nº 2114/2026 ocupa dois parágrafos. Ela prevê perda tributária de:

⇒ R$ 1,541 bilhão em 2026;
⇒ R$ 5,150 bilhões em 2027;
⇒ R$ 5,330 bilhões em 2028.

O texto não apresenta memória de cálculo nem metodologia. A Nota Técnica ST nº 14.894/2026, da Consultoria de Orçamento da Câmara, chegou à mesma conclusão: a estimativa não explica premissas nem metodologia, como exige o artigo 143 da LDO 2026.

A associação fez a própria conta com os dados da Receita Federal divulgados pelo BNLData em 22 de outubro, matéria anexada à petição como Doc. 7. De janeiro a setembro, as apostas de quota fixa geraram R$ 6,86 bilhões: R$ 3,14 bilhões em impostos e contribuições federais e R$ 3,72 bilhões em destinações aos beneficiários legais. Em 12 meses, no mesmo ritmo, seriam cerca de R$ 9,1 bilhões. A ANSEJA conclui que a estimativa do governo parece considerar só os tributos e ignora quase R$ 5 bilhões por ano destinados ao esporte, ao turismo, à segurança pública, à seguridade e à educação.

A petição também lembra o momento da decisão. Poucos dias antes da MP, o relatório bimestral de receitas e despesas do 4º bimestre trocou a previsão de superávit de R$ 10,8 bilhões por um déficit de R$ 13,6 bilhões, uma piora de R$ 24,4 bilhões. O governo precisou contingenciar R$ 13,6 bilhões e bloquear R$ 2,4 bilhões. Foi nesse cenário que o Executivo decidiu abrir mão de receitas bilionárias.

Estudo depois da decisão

A ANSEJA juntou a resposta do Ministério da Fazenda a um pedido de LAI, datada de 24 de setembro, mesmo dia da Exposição de Motivos. Nela o ministério informa que não existem estudos, notas técnicas ou pareceres sobre os impactos de uma proibição.

O ponto mais delicado está na denúncia ao TCU (TC 022.422/2026-9), protocolada em 23 de outubro e aditada em 16 de novembro. Segundo o aditamento:

⇒ o Ministério da Justiça classificou como reservado, por cinco anos, o processo que reúne os documentos da MP;
⇒ a Casa Civil negou acesso a pareceres e estudos, alegando sigilo profissional do advogado;
⇒ a AGU apontou, na ADI 7721, documentos que embasariam a estimativa de receita, mas pelo menos dois têm data de 25 de setembro, um dia depois da Exposição de Motivos. Para a associação, isso indica que os valores foram lançados antes de existir estudo que os sustentasse;
⇒ a Receita Federal informou que só existem as duas notas citadas na Exposição de Motivos;
⇒ o Ministério do Planejamento declarou que não fez nenhuma avaliação sobre a política de apostas.

A petição também resgata as declarações do ministro do Planejamento. Em 24 de setembro, ele disse que o cálculo seria feito depois da medida. No dia 25, falou em perda de R$ 5 bilhões. No dia 26, anunciou R$ 6,8 bilhões até 2027, atribuídos a notas técnicas que não foram publicadas. A ANSEJA pede que o STF solicite ao TCU as informações sobre o caso.

O Estado em três papéis

Outro capítulo trata de neutralidade concorrencial. A União edita a MP, regula e fiscaliza o setor, e continua vendendo loterias pela Caixa. A petição compara os dois produtos, com a ressalva de que as bases e os anos são diferentes:

⇒ loterias da Caixa (2024): ficaram com 66% do valor apostado (R$ 17,14 bilhões de R$ 25,96 bilhões);
⇒ apostas de quota fixa (2025): a receita bruta de jogo (GGR) ficou em 17,7% (R$ 40,7 bilhões de R$ 229,5 bilhões).

A associação diz que não defende proibir as loterias. O argumento é que, se o objetivo da MP é proteger o orçamento das famílias, o governo precisa explicar por que elimina um produto e mantém outro em que uma parte maior do dinheiro não volta ao apostador.

O texto cita o próprio Fux na ADPF 449: “a captura regulatória, uma vez evidenciada, legitima o Judiciário a rever a medida suspeita”. Lembra também o processo administrativo do Cade contra a Caixa e a Febralot (nº 08700.003430/2023-01), aberto em fevereiro de 2025 por suspeita de que o banco teria usado sua posição para impedir lotéricas de trabalhar com plataformas digitais de intermediação.

“Bets” não é categoria jurídica

A associação dedica um capítulo a separar o que foi proibido do que continua permitido, preocupada com o julgamento conjunto das ações sobre jogos indicado no caso da ADPF 1212. A palavra “bets” não aparece na Lei 14.790 nem na MP. O que define o produto proibido é a cotação fixa: o operador garante o prêmio combinado no momento da aposta e assume o risco.

Por isso a Loteca, que usa os mesmos jogos de futebol mas divide o prêmio entre os acertadores, continua permitida. Pelo mesmo critério, uma raspadinha digital vinculada a uma loteria instantânea autorizada é legal, mas um “multiplicador” que só imita o gesto de raspar continua proibido. A ANSEJA pede que o STF deixe esse limite claro, para que meios de pagamento, mídia e intermediários não sejam punidos por atividades que a própria MP manteve.

Mais de mil contratos atingidos

Com base em práticas de mercados regulados, a petição estima que uma operação profissional mantenha de 15 a 25 contratos principais: plataforma, conteúdo, dados esportivos, pagamentos, compliance, atendimento, publicidade e patrocínio. Multiplicado pelas cerca de 82 autorizações extintas, isso daria mais de mil relações contratuais atingidas só na primeira linha da cadeia. Só os patrocínios da Série A passam de R$ 1 bilhão por ano. Na audiência, Flamengo e Botafogo questionaram o prazo de dez dias e os efeitos sobre o futebol feminino e as categorias de base.

Os pedidos

Além da declaração de inconstitucionalidade da MP, a ANSEJA pede ao Supremo:

⇒ restituição proporcional das outorgas e preservação do direito a indenização por investimentos não amortizados;
⇒ restabelecimento temporário das autorizações por no mínimo 180 dias, com modulação de efeitos;
⇒ se isso for negado, um “encerramento assistido” de 180 dias, sem novas apostas, só para devolver valores aos apostadores, guardar registros e liquidar obrigações;
⇒ suspensão da multa diária do artigo 8º durante a transição;
⇒ definição clara do alcance dos §§ 1º e 2º do artigo 1º;
⇒ prioridade no julgamento pelo Plenário, para que a suspensão das ações determinada por Fux em 8 de novembro não se prolongue;
⇒ audiência de conciliação com a União e os setores afetados;
⇒ requisição da memória de cálculo e das notas técnicas da Exposição de Motivos;
⇒ direito de adaptar a ação caso a MP seja convertida em lei.

Sobre a decisão de 8 de novembro, a associação diz entender os motivos de segurança jurídica, mas argumenta que ela torna ainda mais urgente o julgamento do mérito. A MP continua produzindo efeitos sobre quem investiu, contratou e pagou outorgas com base na lei em vigor.

O jogo continua

Enquanto isso, os números anexados pela própria AGU mostram o que o setor vem dizendo desde 25 de setembro: o governo pode proibir o produto regulado, mas a demanda por apostas não desaparece. Como diz o lema do BNLData, o jogo é legal ou ilegal, o não jogo é impossível.

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