Loterias: CADE impõe medida preventiva à CAIXA contra descredibilização dos intermediadores lotéricos

A partir de representação enviada pela Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (AIDIGLOT), a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) impôs medida preventiva para impedir que a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot) apliquem quaisquer tipos de sanções ou mesmo atribuam caráter de ilegalidade às atividades das plataformas de intermediação de jogos lotéricos. “A decisão é um marco importante em favor do setor, especialmente porque evita mal-entendidos junto ao público final em relação à idoneidade dos serviços prestados pelos intermediadores de jogos on-line”, afirma o presidente da AIDIGLOT, Mirko Mayeroff.

A determinação exige que tanto a CAIXA quanto Febralot interrompam ações que impeçam a operação ou descredibilizem a atuação das empresas intermediadoras, removendo, inclusive, toda a comunicação que atribua caráter de ilegalidade à atividade econômica exercida por plataformas de intermediação de jogos lotéricos. A CAIXA ainda deverá divulgar a decisão em sua página da internet e comunicá-la, por escrito, às unidades lotéricas. Além disso, ficam proibidas as sanções outrora aplicadas a lotéricas que estabelecem parcerias com as plataformas de intermediação. De acordo com a SG/Cade, a intenção é garantir a manutenção do ambiente de concorrência durante a investigação de infrações à ordem econômica no mercado de jogos lotéricos.