FactCheck BNLData: secretário da Receita aposta em arrecadação que não existe para justificar o fim das bets
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse em entrevista ao O Globo que não se preocupa com a perda de receita provocada pela MP que proibiu as apostas de quota fixa. Segundo ele, o dinheiro deixará de ir para as bets e será gasto no comércio, em serviços e em bens, o que elevaria a arrecadação de outros setores. O secretário classificou a tributação das bets como “ruim”: incidiria uma única vez e o dinheiro iria embora do país. Ele também disse não ter “nenhuma dúvida” de que haverá aumento de arrecadação em outros segmentos em 2027.
O BNLData checou as afirmações com dados oficiais da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), obtidos via Lei de Acesso à Informação, com a Lei 14.790/2023 e com os números do próprio governo citados na reportagem.
Afirmação 1: a tributação das bets incide uma única vez
Veredito: FALSO
Em 2025, primeiro ano do mercado regulado, o setor recolheu R$ 9,95 bilhões com tributos federais como o IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e Contribuição Previdenciária além dos R$ 4,5 bilhões para os beneficiários legais da lei. Os dados da Fazenda indicam um GGR (receita bruta descontados os prêmios pagos) de R$ 36,9 bilhões no mesmo ano. A carga efetiva fica, portanto, em torno de 27% só em tributos federais, segundo a própria Receita, e entre 31% e 40% somando ISS e encargos trabalhistas.
O percentual destes tributos só existe porque a tributação não é única. Os operadores autorizados pagam:
⇒ a contribuição sobre o GGR, com destinação definida em lei;
⇒ IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e ISS;
⇒ encargos sobre a folha de pagamento.
Além disso, o apostador paga Imposto de Renda sobre os prêmios, e cada empresa pagou R$ 30 milhões de outorga para operar por cinco anos e a Taxa de Fiscalização. Poucos setores de consumo entregam ao Estado uma fatia tão grande do que faturam.
Afirmação 2: o dinheiro apostado vai embora do país
Veredito: FALSO para o mercado regulado; VERDADEIRO para o mercado ilegal, que a proibição fortalece
A Lei 14.790/2023 exige que o operador autorizado seja empresa constituída no Brasil, com sede e administração no país e participação mínima de sócio brasileiro no capital. Depósitos, saques e prêmios só podem passar por instituições autorizadas pelo Banco Central, em contas mantidas no Brasil.
A maior parte do valor apostado volta ao próprio apostador na forma de prêmios. Por isso a base de tributação é o GGR, e não o volume apostado. Confundir as duas coisas é o mesmo erro já apontado pelo FactCheck do BNLData na afirmação do ministro Dario Durigan sobre os R$ 650 milhões por dia que “saíam da poupança popular”.
Do GGR, a parcela que pode ir ao exterior é a remessa de lucros. Isso vale para qualquer multinacional instalada no país. O restante fica no Brasil: tributos, destinações sociais, salários de cerca de 15 mil trabalhadores, patrocínios a clubes, publicidade e fornecedores.
O dinheiro que de fato vai embora do país é o do mercado ilegal. Mesmo após 22 meses de regulação, ele ainda tinha mais de 40% de participação. Com a proibição, o apostador não deixa de apostar: migra para sites offshore, carteiras de criptomoedas e intermediários de pagamento. Ali não há imposto, destinação social nem proteção ao jogador. A MP produz exatamente o efeito que o secretário diz combater.
Afirmação 3: o dinheiro das bets será gasto em outros setores e a arrecadação vai crescer
Veredito: SEM EVIDÊNCIA
O secretário diz não ter “nenhuma dúvida”, mas não apresenta estudo, projeção ou cenário que sustente a tese. A própria entrevista mostra que, para fins da proposta orçamentária de 2027, nada muda. Ou seja, a Receita não conseguiu quantificar a compensação que afirma ser certa.
A tese também ignora três pontos:
⇒ A migração para o mercado ilegal. O destino mais provável do dinheiro do apostador não é o varejo, é o site clandestino.
⇒ A diferença de carga. Para repor o que as bets recolhiam sobre sua receita, seria preciso um volume muito maior de consumo no varejo, onde a tributação incide de forma mais diluída ao longo da cadeia.
⇒ As destinações carimbadas. A arrecadação das bets financia, por lei, segurança pública, saúde, esporte, turismo e educação. Um eventual aumento da CBS no varejo não volta para o fundo da Polícia Federal nem para o Ministério da Saúde. A pergunta que o governo não responde é quem vai financiar essas áreas.
Afirmação 4: a perda com a proibição será de R$ 5,8 bilhões
Veredito: SUBESTIMADO
O valor estimado pelo governo é menor que o arrecadado com as bets só de janeiro a agosto de 2026 (R$ 6,3 bilhões) e bem menor que o total de 2025 (R$ 8,9 bilhões). A conta também não inclui:
⇒ o impacto sobre o Imposto Seletivo;
⇒ a perda das destinações sociais;
⇒ o passivo potencial com as outorgas já pagas, em discussão nas ADIs relatadas pelo ministro Luiz Fux no STF.
A proposta orçamentária de 2027 prevê R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo, contando com as bets. O tributarista Luiz Bichara, ouvido pelo Globo, calcula que cerca de R$ 21 bilhões viriam de setores fora do IPI. Para ele, não é plausível atingir esse valor só com aeronaves, embarcações e extração mineral, esta com alíquota limitada a 0,25% em lei.
A incoerência de fundo
Se o problema fosse desviar a renda das famílias do consumo para o jogo, o argumento valeria também para as loterias da Caixa. O governo as mantém, e elas devolvem ao apostador, proporcionalmente, menos do que as bets devolviam. O Imposto Seletivo, por sua vez, foi criado para desestimular consumo considerado nocivo, e não para eliminar uma base tributária com a promessa de que ela se recompõe sozinha.
Conclusão
O secretário troca uma receita mensurável, regulada e com destinação definida em lei por uma expectativa sem estudo. Ao empurrar o apostador para o mercado ilegal, a proibição tende a criar exatamente o cenário que ele descreve como problema: dinheiro saindo do país, sem imposto e sem controle.
Por basear uma decisão de impacto bilionário em certeza sem dado, a entrevista do secretário da Receita Federal recebe o Selo Narrativa do FactCheck BNLData.
