Governo do Tocantins contesta suspensão da Lototins pela Justiça estadual
O governo do Tocantins divulgou nota defendendo a legalidade da Lototins, após a Justiça estadual determinar a suspensão imediata de todas as operações da loteria estadual nesta sexta-feira (6). A medida judicial, concedida em caráter liminar, afeta apostas de quota fixa, jogos online e terminais lotéricos físicos de autoatendimento em resposta a uma ação popular que questiona a legalidade do serviço.
O governo do Tocantins afirma que a Lototins “opera legalmente” e que a fiscalização do serviço é feita por um comitê interinstitucional e um verificador independente, “garantindo transparência e legalidade em todas as etapas da operação” (leia a íntegra da manifestação ao final do texto).
A loteria estadual, que funcionava desde junho de 2024, teve todas as suas modalidades de apostas suspensas pela decisão judicial. Os terminais físicos de autoatendimento, que estavam instalados em áreas públicas, postos de combustíveis, supermercados e outros estabelecimentos comerciais do estado, também tiveram suas operações proibidas.
Em comunicado oficial, representantes do governo tocantinense afirmaram que a Lototins “opera legalmente” dentro dos parâmetros estabelecidos. A administração estadual destacou a implementação de mecanismos de controle para supervisionar as atividades da loteria.
O governo mencionou a existência de um comitê interinstitucional e a contratação de um verificador independente como parte das estruturas de fiscalização, “garantindo transparência e legalidade em todas as etapas da operação”, declarou em sua manifestação oficial sobre o caso.
A Lototins funciona sob regime de concessão privada desde sua criação, com uma empresa do setor privado responsável pelo controle operacional. O contrato de concessão estabelece exclusividade por 20 anos para a operação do serviço lotérico no estado.
A suspensão determinada pela Justiça tem caráter provisório e permanecerá válida até o julgamento definitivo do mérito da ação. O Ministério Público deverá se manifestar sobre o caso nos próximos 30 dias, conforme estabelecido no despacho judicial, antes que o processo siga para a fase de instrução e decisão final.
NOTA DO GOVERNO DO TOCANTINS
A Secretaria de Parcerias e Investimentos do Tocantins (SPI-TO) informa que a Lototins opera legalmente o serviço público de loterias no Tocantins, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (ADPFs 492 e 493, e ADI 3050), leis federais (13.756/2018, 14.183/2021 e 14.790/2023), Lei Estadual nº 4.136/2023 e Decreto nº 6.703/2023.
A Lototins atua exclusivamente nas seis modalidades lotéricas autorizadas pela legislação federal: prognóstico numérico, passiva, prognóstico específico, prognóstico esportivo, apostas de quota fixa e instantânea. A concessão foi regulamentada por licitação pública, sendo prerrogativa do Estado definir, de forma discricionária, a forma de exploração do serviço dentro de sua jurisdição, seja em meio físico ou virtual, o percentual de repasse ao concedente, a taxa de fiscalização e demais parâmetros operacionais, conforme estabelecido em edital.
Quanto aos terminais de autoatendimento mencionados na denúncia, a SPI-TO informa que os equipamentos são certificados na modalidade de loteria instantânea, com padrões internacionais GLI-14, e são distintos de jogos de azar como caça-níqueis. A aprovação desses produtos seguiu rigorosas certificações internacionais emitidas por laboratórios reconhecidos como GLI e BMM.
Sobre a alegação de possível lavagem de dinheiro, é importante esclarecer que a exigência de identificação do apostador não é obrigatória nem mesmo nas loterias federais operadas pela Caixa Econômica Federal, prática que permanece desde 1961. A ausência de CPF vinculado ao bilhete, portanto, não caracteriza por si só qualquer irregularidade. Assim como ocorre nas loterias federais, a Lototins adota sistemas tecnológicos para rastreamento, monitoramento e comunicação de operações atípicas aos órgãos competentes, como o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), conforme previsto no edital da concessão.
Além disso, no ambiente virtual e físico, a identificação do apostador ocorre por meio de validações com dados da Receita Federal, bureaus de informações (Serasa, Boa Vista, SPC dentre outros) e transações Pix vinculadas a contas bancárias de pessoas maiores de idade. A publicidade dos produtos segue práticas de jogo responsável, com proibição expressa ao acesso por menores de 18 anos.
Em relação ao jogo “Fortune Tiger” (popularmente conhecido como “Jogo do Tigrinho”), o Governo esclarece que se trata de uma aposta de quota fixa, modalidade regulamentada pela União. O produto é explorado exclusivamente em meio virtual, de forma semelhante a outras plataformas licenciadas no país.
A fiscalização da concessão é feita por um comitê interinstitucional e um verificador independente, conforme a Portaria nº 853/2024/SEFAZ, garantindo transparência e legalidade em todas as etapas da operação.
