Câmara de Avaré analisa criação de loteria municipal para aumentar receita

A Câmara Municipal de Avaré recebeu um Projeto de Lei Complementar que propõe a criação da Loteria Municipal na cidade. A proposta foi encaminhada pela Prefeitura na quinta-feira (26). O projeto busca incrementar a arrecadação do município sem criar novos tributos para a população.

O texto baseia-se em decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a competência dos municípios para explorar serviços lotéricos. Segundo o projeto, a operação poderá ocorrer diretamente pela administração municipal ou por meio de concessão a empresas especializadas, com contratos que podem durar até 20 anos.

Os recursos obtidos com a loteria serão destinados a áreas como saúde, educação, segurança pública, assistência social, cultura e esportes. A atividade lotérica também será tributada com o Imposto Sobre Serviços (ISS), com alíquota de 5% sobre a receita bruta.

Um estudo econômico foi apresentado junto ao projeto para demonstrar sua viabilidade. De acordo com a análise, o município, que tem população de aproximadamente 93 mil habitantes, pode contar com cerca de 27,8 mil apostadores regulares.

As projeções indicam que, com apostas médias de R$ 58 por mês por pessoa, a loteria pode gerar receita bruta anual de R$ 19,3 milhões. Desse total, cerca de R$ 1,99 milhão seria direcionado aos cofres municipais.

O projeto, que tramita em regime de urgência, também prevê benefícios econômicos indiretos, como estímulo à economia local e geração de empregos. O texto estabelece que a implementação seguirá as normas da Lei Geral de Proteção de Dados e da legislação anticorrupção, para garantir segurança digital e transparência.

A proposta já recebeu pareceres favoráveis da Assessoria Jurídica do Legislativo e das comissões permanentes da Câmara Municipal, incluindo as de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamentos e Direito do Consumidor; e Serviços, Obras e Administração Pública.