Paraíba fortalece regulação com nova Portaria de Jogo Responsável da LOTEP

A Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP) publicou nesta sexta-feira (03/10), no Diário Oficial do Estado, portaria que define as regras da Política de Jogo Responsável no território paraibano. A medida atualiza a regulação local, alinhando-se às melhores práticas internacionais e às exigências da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

O novo marco regulatório busca equilibrar o crescimento do mercado lotérico com a proteção do consumidor, reforçando que o jogo deve ser sempre uma forma de entretenimento seguro e transparente.

Entre os principais pontos, a Portaria estabelece:

⇒ proibição absoluta da participação de menores de 18 anos;

⇒ ferramentas de autolimite e autoexclusão para prevenção da dependência;

⇒ verificação rigorosa da identidade dos participantes;

⇒ regras claras para publicidade e marketing socialmente responsáveis;

⇒ implantação de um Sistema Centralizado de Autoexclusão da LOTEP;

⇒ programas contínuos de capacitação sobre Jogo Responsável para operadores.

Para o superintendente da LOTEP, Francisco Petrônio de Oliveira Rolim, a publicação traz segurança e previsibilidade ao setor: “É uma medida que protege o consumidor e fortalece a integridade do mercado. Estamos oferecendo regras claras, alinhadas às normas nacionais e internacionais, para garantir transparência, responsabilidade social e segurança jurídica”, afirmou.

A presidente da Comissão de Jogo Responsável da LOTEP, Graziele Batista, reforça o caráter social da medida: “Mais do que um marco regulatório, essa Portaria representa um compromisso com a saúde pública e com a prevenção de riscos sociais. O bem-estar do jogador passa a ser prioridade em toda a cadeia”, destacou.

Com a publicação, os operadores têm 120 dias para se adequar às novas regras. A Portaria garante ao setor um ambiente regulatório estável, confiável e competitivo, posicionando a Paraíba como um estado alinhado às melhores práticas globais e às diretrizes federais para o setor de jogos e loterias. Para ter acesso ao conteúdo completo, basta acessar o site da Lotep (lotep.pb.gov.br).

Sobre a LOTEP

A Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) é uma autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) e dedicada à gestão, regulamentação e fiscalização de jogos e atividades lotéricas no território paraibano. Operando em conformidade com a regulamentação federal, a Lotep atua diretamente e por meio de parcerias para promover o bem-estar social e apoiar programas em áreas essenciais como assistência social, saúde, esportes, educação, cultura e segurança pública, conforme estipulado pelo Decreto Estadual Nº 41.037/2021 e pela Lei Estadual Nº 12.703/2023.

Fundada em 02 de abril de 1955, a Lotep completa 70 anos em 2025 com a missão fundamental de promover o jogo legal e responsável, zelar pela segurança jurídica de apostadores e operadores lotéricos e garantir que os benefícios gerados sejam amplamente distribuídos, contribuindo para o progresso e a qualidade de vida da população paraibana.