Especialistas apontam necessidade de marco regulatório para loterias municipais no Brasil
Representantes do setor de jogos e autoridades discutiram a operação de loterias por municípios brasileiros durante o painel “Loterias municipais e a necessidade de um marco legal” no BiS (Brazilian iGaming Summit) Brasília. O evento, realizado nesta quarta-feira (22), foi promovido pelo BiS SiGMA em parceria com o Poder360 e reuniu especialistas que analisaram como a regulamentação dessas atividades pode fortalecer a autonomia financeira das prefeituras.
O debate abordou aspectos constitucionais e práticos da implementação de loterias municipais no Brasil. Paulo Horn, presidente da Comissão Especial de Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OAB-RJ, esclareceu a base legal para essas operações.
“Não é competência privativa da União operar loterias. O próprio STF entende que não pode haver distinção entre entes federados”, declarou Horn.
Os participantes destacaram que muitas prefeituras enfrentam restrições orçamentárias e dependem de transferências de outros níveis de governo. O deputado Newton Cardoso Jr. (MDB-MG) enfatizou essa realidade durante sua participação no evento.
“Os municípios precisam, sim, de uma proteção para garantir sua autonomia. Muitos só conseguem investir por meio de emendas”, afirmou o parlamentar.
De acordo com Camilo Brito, presidente da Analome (Associação Nacional de Loterias Municipais e Estaduais), atualmente 70 municípios já operam suas próprias loterias no país. Ele defendeu que essas operações podem gerar recursos para investimentos locais.
“O jogo legal se transforma em benefícios para a sociedade, com o pagamento de impostos que permitem, por exemplo, a compra de ambulâncias e equipamentos hospitalares”, disse Brito.
Os especialistas argumentaram que a fiscalização do setor exige cooperação entre diferentes esferas governamentais. Horn apontou limitações na capacidade de supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
“Ninguém vai achar que a SPA tem condições sozinha de controlar o jogo. Vai enxugar gelo. A gente tem que juntar forças, estados, municípios e União, para criar um marco legal”, declarou.
O deputado Newton Cardoso Jr. ressaltou a importância de uma regulamentação equilibrada. “É importante permitir ao município flexibilidade de suas atividades de forma a respeitar o pacto federativo plenamente, mas entendendo quais são os desafios tecnológicos para que isso se viabilize sem que a dose passe a ser um veneno, e não um remédio”, afirmou.
Brito também destacou o papel das loterias municipais no combate às apostas ilegais. “A única forma de tirar o jogo ilegal das ruas é por meio da loteria municipal”, disse o presidente da Analome.
Ana Helena Pamplona, diretora jurídica da Abrajogo, reconheceu a existência de desafios no setor. “A gente reconhece que tem alguns problemas, mas a gente quer cuidar deles”, afirmou.
O BiS Brasília foi um evento inédito do setor de jogos e apostas na capital federal, reunindo especialistas, parlamentares e representantes de associações para discutir temas relacionados à regulamentação e operação de jogos no país.”
