Deputado do PL propõe proibição de apostas online em todo o Brasil
O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) protocolou o Projeto de Lei 5491/2025, que proíbe apostas de quota fixa em meios virtuais em todo o território nacional. A proposta foi apresentada na quarta-feira (29) e altera as Leis 14.790/23 e 13.756/18, aguardando agora despacho da Mesa Diretora da Câmara para distribuição às comissões parlamentares.
O texto apresentado pelo líder do PL na Câmara veda expressamente a exploração de quota fixa em canal eletrônico, evento virtual de jogo online, aposta virtual e fantasy sport no Brasil. O projeto também estabelece restrições à publicidade dessas modalidades em meios físicos.
Impactos econômicos e na saúde pública
A justificativa do projeto cita dados da Confederação Nacional do Comércio (CNC) que apontam perdas estimadas em R$ 109 bilhões para o setor varejista brasileiro em 2024 devido às apostas online. Este valor representa um dos principais argumentos utilizados pelo parlamentar para defender a proibição.
Segundo a justificativa do parlamentar contrário ao jogo, o Ministério da Previdência Social registrou 402 concessões de benefícios por incapacidade temporária relacionados a transtornos de jogo em 2024, conforme informações apresentadas na justificativa do projeto.
Na proposta, Cavalcante compara a compulsão por jogos à dependência de substâncias, explicando que ambas ativam áreas cerebrais relacionadas à recompensa e ao prazer. O texto menciona que a Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica o vício em apostas como um transtorno grave.
“Temos que exterminar a ludopatia”, afirma o parlamentar na justificativa do projeto, referindo-se ao transtorno relacionado ao vício em jogos de azar.
O deputado também destaca em sua justificativa que “a exploração de apostas de quota fixa em meio virtual tem causado graves prejuízos à sociedade brasileira”, citando o aumento de endividamento das famílias e a proliferação de casos de ludopatia, especialmente entre jovens.
Restrições para loterias estaduais
O PL também modifica dispositivos da Lei 13.756/2018, determinando que a comercialização e publicidade de loterias pelos Estados ou pelo Distrito Federal em meio físico fiquem restritas às pessoas localizadas dentro de suas circunscrições territoriais ou àquelas com domicílio na região.
A proposta veda a exploração multijurisdicional de serviços de loteria estadual e distrital, proibindo associações, convênios, compartilhamentos ou qualquer tipo de acordo entre Estados ou entre estes e o Distrito Federal para exploração de loterias em canal físico, inclusive estrangeiras.
O projeto define apostas de quota fixa como um sistema relativo a eventos reais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico. Esta modalidade constitui a base das plataformas de apostas online que se popularizaram no país nos últimos anos.
O texto também exige classificação indicativa para publicidade em meios físicos, conforme disposto na Lei 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente.
Segundo o projeto, as apostas online têm sido associadas a um aumento significativo de casos de fraudes, lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros. Cavalcante argumenta que “a facilidade de acesso às plataformas de apostas virtuais tem contribuído para o crescimento de problemas sociais e econômicos”, incluindo o comprometimento da renda familiar com jogos de azar.
O PL 5491/2025 prevê ainda que a proibição entraria em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, especialmente aquelas que autorizam a exploração de apostas de quota fixa em meio virtual no território nacional.
