Frente Parlamentar pelo Livre Mercado divulga documento com mitos e verdades sobre o mercado de apostas online
A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) distribui essa semana no Congresso Nacional um documento intitulado “Mitos e verdades sobre o mercado de apostas online”. O material apresenta dados sobre tributação, arrecadação e impactos econômicos do setor de apostas esportivas e jogos online no Brasil. O documento começou a circular entre parlamentares neste domingo (2), abordando um tema que tem sido objeto de intensos debates legislativos em 2025.
A FPLM, também conhecida como “Bancada da Liberdade”, estruturou o estudo em três pilares: combate às operações clandestinas, promoção de campanhas educativas para jogo responsável e fortalecimento do sistema regulatório. A Frente atua como intermediária entre o parlamento, setor produtivo, academia e organizações da sociedade civil.
Tributação e arrecadação
O documento refuta a afirmação “O setor de apostas não paga tributos”. As empresas regulamentadas pagam diversos impostos que, somados, podem superar metade de sua receita. As operadoras recolhem aproximadamente 26% sobre o faturamento bruto (após dedução dos prêmios) em tributos como PIS/Cofins, ISS e gaming tax.
As empresas do setor também pagam 34% sobre o lucro líquido em IRPJ e CSLL. Para obter autorização de funcionamento, as operadoras desembolsam R$ 30 milhões em taxa de outorga, além de taxas de fiscalização que podem atingir R$ 2 milhões.
O estudo confirma como verdadeira a afirmação “Com a carga tributária atual, o Governo Federal já vai arrecadar mais de R$ 10 bilhões até o final de 2025”. O Ministério da Fazenda registrou arrecadação de R$ 6,85 bilhões até setembro, com projeção de ultrapassar R$ 10 bilhões até dezembro.
A FPLM classifica como verdadeira a afirmação “O aumento de impostos sobre o setor regulado tende a gerar uma diminuição de arrecadação”. Experiências internacionais mostram que cargas tributárias excessivas direcionam apostadores para o mercado ilegal, reduzindo a arrecadação e expondo usuários a riscos.
Mercado ilegal e integridade
O documento desmistifica a ideia de que “Cassinos online em bets autorizadas são viciados”. As casas de apostas legalizadas utilizam jogos certificados por laboratórios credenciados pelo Ministério da Fazenda, garantindo aleatoriedade e retorno mínimo de 85% ao jogador.
“O mercado ilegal de bets representa 51% do mercado” é apresentada como uma VERDADE! A situação gera perda arrecadatória estimada em R$ 10,8 bilhões anuais para o Governo, além da falta de proteção aos apostadores.
O estudo valida que “A integridade esportiva é fortalecida pela regulação dos jogos online”. As operadoras autorizadas participam de entidades de integridade esportiva e colaboram com o Ministério Público e o Ministério da Fazenda em casos de fraude.
“As bets são a principal fonte de financiamento do esporte” é confirmada como verdadeira. Em 2025, os 20 clubes da Série A e quase todos da Série B contam com patrocínios de casas de apostas, recursos essenciais para os orçamentos dos clubes.
O documento alerta que “O mercado clandestino pode ser utilizado para cometimento de crimes”. Investigações identificaram que plataformas ilegais servem para lavagem de dinheiro e financiamento de organizações criminosas, diferentemente do setor regulado, que reporta movimentações financeiras ao COAF e ao Ministério da Fazenda.
A FPLM defende um ambiente regulatório que equilibre liberdade econômica com controles eficientes, buscando a participação de diversos setores da economia e da sociedade civil em suas discussões para fomentar a concorrência no mercado de apostas.
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Confira o documento: “Mitos e verdades sobre o mercado de apostas online”
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“O setor de apostas não paga tributos” – MITO!
A carga tributária total sobre as casas de apostas pode ultrapassar 50%, considerando diferentes tipos de tributos. Sobre a receita bruta, calculada com base na receita menos os prêmios pagos aos apostadores (GGR), incidem: 9,25% de PIS/Cofins, entre 2% e 5% de ISS e 12% de gaming tax, totalizando cerca de 26%.
Além disso, sobre o lucro líquido das operadoras incidem 25% de IRPJ e 9% de CSLL, o que representa uma carga adicional de 34%. O setor também está sujeito ao pagamento de uma taxa de outorga de R$ 30 milhões para obter autorização de funcionamento no país e a uma taxa de fiscalização que pode chegar a R$2 milhões.
A reforma tributária prevê a unificação de PIS/Cofins e ISS em um IVA de 27,5%, e alguns projetos propõe dobrar a alíquota do gaming tax, de 12% para 24%. Além disso, discute-se a alíquota do imposto seletivo.
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“O aumento de impostos sobre o setor regulado tende a gerar uma diminuição de arrecadação” VERDADE!
A experiência internacional mostra que o aumento de impostos sobre as operações legalizadas tende a empurrar os apostadores para o mercado ilegal. Esse movimento reduz a arrecadação tributária e expõe os brasileiros a riscos, já que o ambiente clandestino não oferece garantias de segurança ou transparência. Com uma carga tributária excessiva, as casas de apostas regularizadas tornam-se menos atrativas em comparação às ilegais.
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“Com a carga tributária atual, o Governo Federal já vai arrecadar mais de R$ 10 bilhões até o final de 2025” – VERDADE
Até setembro de 2025, o Governo arrecadou R$ 6,85 bilhões, com projeção de superar R$ 10 bilhões até o final do ano. Os recursos têm destinação específica para segurança pública, saúde, esporte, educação, turismo, entre outras áreas.
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“Cassinos online em bets autorizadas são viciados” MITO!
As casas de apostas são obrigadas a utilizar jogos certificados por laboratórios credenciados pelo Ministério da Fazenda, garantindo verdadeira aleatoriedade e um retorno mínimo ao jogador (RTP) de 85%. No mercado ilegal, porém, não há qualquer compromisso com a devolução de prêmios ou com a transparência dos resultados.
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“O mercado ilegal de bets representa 51% do mercado” – VERDADE!
O foco deve estar no combate às bets clandestinas, na educação para o jogo responsável e no fortalecimento da regulação moderna e transparente. Estudos da LCA indicam que o mercado clandestino de apostas supera o regulado. Com perda arrecadatória do Governo estimada em R$ 10,8 bilhões anual, além da falta de proteção com os apostadores.
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“A integridade esportiva é fortalecida pela regulação dos jogos online” – VERDADE!
As casas de apostas autorizadas são membros de entidades de integridade esportiva e, segundo legislação brasileira, devem cooperar com o Ministério Público e Ministério da Fazenda, em caso de fraude e combinação de resultados.
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“As bets são a principal fonte de financiamento do esporte” – VERDADE!
Em 2025, os 20 clubes da Série A e quase todos da Série B contam com patrocínio de casas de apostas, se tornando um pilar essencial do orçamento dos clubes. Desde sua entrada no futebol brasileiro, as empresas de apostas têm contribuído para que o futebol brasileiro seja predominante na América do Sul. Além disso, esses recursos têm sido fundamentais para o investimento nas categorias de base.
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“O mercado clandestino pode ser utilizado para cometimento de crimes” – VERDADE!
Notícias recentes revelam que apostas clandestinas têm sido utilizadas não apenas para lavagem de dinheiro, mas também para o financiamento de organizações criminosas. Diferentemente do setor regulado, essas plataformas ilegais não reportam suas movimentações financeiras a órgãos de controle, como o COAF e o Ministério da Fazenda, o que dificulta o rastreamento e a prevenção de ilícitos.
