Câmara de Nova Odessa adia votação da Loteria Municipal para 2026 após requerimento

A Câmara Municipal de Nova Odessa adiou a análise do projeto que cria a Loteria Municipal para 2026. O adiamento ocorreu na sessão desta segunda-feira (24), após aprovação de requerimento apresentado pela vereadora Márcia Rebeschini (União Brasil). A proposta havia sido enviada em regime de urgência pelo prefeito Cláudio Schooder, o Leitinho (PSD).

O projeto foi postergado em cinco sessões, em um cenário onde 77 municípios brasileiros discutem ou já aprovaram legislações semelhantes. Dados mostram que apenas Bodó, no Rio Grande do Norte, chegou a implementar efetivamente uma loteria municipal no país.

A experiência de Bodó foi interrompida após intervenção do Ministério Público do Rio Grande do Norte, que investiga irregularidades nas operações. A justiça determinou o bloqueio de R$ 145 milhões relacionados às atividades da loteria municipal naquela cidade.

Em Nova Odessa, o projeto prevê que a loteria seja operada por empresas privadas com concessão de 20 anos. O texto estabelece que parte da arrecadação seria direcionada para áreas como saúde, educação e segurança pública do município.

O Executivo municipal justifica a proposta com argumentos sobre autonomia dos municípios e precedentes do STF que autorizaram estados a explorarem serviços lotéricos. No entanto, o parecer jurídico interno anexado ao processo contradiz essa posição.

“Os municípios não possuem competência legal para instituir esse tipo de serviço”, afirma o documento técnico que acompanha o projeto. Apesar dessa ressalva, o secretário de Assuntos Jurídicos da prefeitura manifestou-se favorável ao prosseguimento da proposta para votação pelos vereadores.

Com o adiamento aprovado, os parlamentares terão mais tempo para avaliar os riscos de judicialização. A preocupação é relevante enquanto o STF ainda analisa o tema na ADPF 1212, que definirá se municípios têm competência legal para explorar loterias.