Projeto de lei propõe marco legal para loterias estaduais e municipais com foco em transparência
O deputado Marangoni (UNIÃO/SP), protocolou um Projeto de Lei que estabelece o Marco Legal das Loterias Estaduais e Municipais no Brasil. A proposta foi apresentada nesta quarta-feira (26) na Câmara dos Deputados e recebeu o número PL 5982/2025.
O texto propõe a regulamentação da exploração, fiscalização, arrecadação e destinação de recursos provenientes das loterias em níveis estadual e municipal. O projeto também estabelece medidas específicas para proteção dos consumidores desses serviços.
Entre os principais pontos abordados pelo PL estão normas gerais sobre integridade e responsabilidade fiscal, que buscam garantir transparência na gestão dos recursos arrecadados. O documento inclui ainda diretrizes de governança para o setor, estabelecendo padrões de administração e controle dessas atividades.
A proposta define como loteria “toda operação, jogo ou aposta que envolva distribuição de prêmios mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas”, conforme estabelecido no artigo 2º do projeto. O texto também classifica as modalidades lotéricas em cinco categorias: loteria de prognósticos numéricos, loteria de prognósticos específicos, loteria instantânea, loteria passiva e loteria de apostas de quota fixa.
A proposta do parlamentar paulista contempla aspectos tecnológicos relacionados às loterias e propõe mecanismos para prevenção à lavagem de dinheiro, considerado tema crítico em atividades que envolvem grandes movimentações financeiras.
O PL 5982/2025 também aborda a promoção do desenvolvimento local por meio dos recursos arrecadados com as loterias. O texto busca criar mecanismos para que os valores obtidos com essas atividades sejam revertidos em benefícios para as comunidades onde são realizadas.
O projeto estabelece que a exploração de loterias estaduais e municipais deverá ser realizada diretamente pelo poder público ou mediante concessão, com prazo máximo de 15 anos para os contratos. Além disso, determina que os recursos arrecadados sejam destinados prioritariamente para áreas como saúde, educação, segurança pública, assistência social e esportes, com percentuais mínimos definidos para cada setor.
Confira a íntegra do PL 5982/2025
