SEFAZ/RN divulga primeiro edital de credenciamento de operador lotérico da LoteRN

Loteria I 13.01.26

Por: Magno José

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SEFAZ/RN divulga primeiro edital de credenciamento de operador lotérico da LoteRN
Depois da assinatura do contrato, as empresas deverão efetuar o pagamento de uma outorga fixa no valor de R$ 2 milhões, no prazo de até cinco dias e após o início das operações, será devida uma outorga variável correspondente a 5% da Receita Bruta do Jogo – GGR

A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) publicou, no dia 31 de dezembro de 2025, o primeiro edital de credenciamento de operadores lotéricos para a Loteria Estadual, a LoteRN. A modalidade inicialmente contemplada é a Aposta de Quota Fixa (AQF), popularmente conhecida como BET.

O prazo para início do recebimento da documentação é de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial do Rio Grande do Norte. Dessa forma, o cadastramento terá início em 20 de janeiro de 2026. As empresas interessadas que atenderem aos requisitos estabelecidos no edital e da Portaria nº 1.306 poderão protocolar seus pedidos por meio do usuário externo no sistema SEI.

As empresas interessadas passarão por uma habilitação documental e, posteriormente, uma prova de conceito (PoC), que vai habilitá-las para o credenciamento. Após essa etapa, as empresas poderão ser chamadas a receber a permissão para explorar as operações lotéricas no estado do RN na modalidade de Aposta de Quota Fixa.

Ao longo do processo de credenciamento, a comissão instituída especificamente para essa finalidade analisará requisitos como habilitação jurídica, capacidade financeira e idoneidade dos participantes, com especial atenção à capacidade técnica. Entre os critérios técnicos, serão avaliados aspectos relacionados aos volumes transacionais e à geolocalização, uma vez que as empresas credenciadas somente poderão atuar dentro dos limites territoriais do Rio Grande do Norte.

Depois da assinatura do contrato de permissão com o Estado, as empresas deverão efetuar o pagamento de uma outorga fixa no valor de R$ 2 milhões, no prazo de até cinco dias, conforme disposto na Portaria nº 1.306. Além disso, após o início das operações, será devida uma outorga variável correspondente a 5% (cinco por cento) da Receita Bruta do Jogo (GGR), referida no art. 3º, inciso XVI do Decreto 34.840/2025.

Com a iniciativa, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte incentiva a prática do jogo legal, combatendo o vício e os danos à saúde mental dos jogadores. O modelo adotado prioriza a regulação, a transparência e a responsabilidade social, garantindo maior segurança aos apostadores, aperfeiçoando a organização e a fiscalização da atividade e assegurando que a exploração lotérica ocorra de forma ética, responsável e dentro da legalidade.

Edital de Chamamento Público nº 003-2025 – SEFAZ-RN

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IA: Resumo do Edital 

1. OBJETO

Credenciamento de pessoas jurídicas para obtenção de permissão para explorar comercialmente a modalidade de Apostas de Quota Fixa (AQF) no território do RN, por 5 anos, renováveis.

2. QUEM PODE PARTICIPAR

  • Apenas pessoas jurídicas constituídas no Brasil, com sede e administração no país, domicílio no RN.

  • Admite-se participação individual ou em consórcio.

  • Empresas estrangeiras podem participar desde que tenham subsidiária brasileira com pelo menos 20% de capital nacional e representação legal no Brasil.

  • Vedações incluem:

    • Pessoas físicas.

    • Sócios/acionistas com participação em clubes de futebol ou entidades esportivas.

    • Empresas ou pessoas condenadas por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação, improbidade administrativa, entre outros.

    • Empresas com sócios ou dirigentes que sejam servidores ou prestadores de serviço da SEFAZ/RN nos últimos 6 meses.

3. ETAPAS DO PROCESSO

  1. Publicação do Edital: 31/12/2025.

  2. Recebimento de documentação: a partir de 20/01/2026, via sistema SEI (www.portalsei.rn.gov.br).

  3. Análise documental: até 15 dias úteis, prorrogável.

  4. Prova de Conceito (POC): Teste técnico do sistema de apostas, realizado presencialmente na SEFAZ/RN.

  5. Credenciamento: Assinatura do Termo de Credenciamento (Anexo IX).

  6. Assinatura do Contrato de Permissão: Entre 01/03/2026 e 31/03/2026 (1ª convocação) ou entre 01/10/2026 e 31/12/2026 (2ª convocação).

4. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA (Habilitação)

  • Habilitação jurídica: Ato constitutivo, documentos dos administradores, registro na Junta Comercial.

  • Regularidade fiscal e trabalhista: Certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhistas.

  • Capacidade econômico-financeira: Balanços patrimoniais dos últimos 2 anos, patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação.

  • Capacidade técnica: Declaração de posse de infraestrutura técnica, sistema de apostas online, geolocalização, atendimento 24/7, políticas de LGPD, jogo responsável e compliance.

  • Idoneidade: Declarações de reputação ilibada, origem lícita dos recursos, certidões criminais dos controladores e administradores.

5. PROVA DE CONCEITO (POC)

  • Teste prático do sistema de apostas, com foco em:

    • Funcionalidade e segurança.

    • Sistema de geolocalização (apostas apenas no RN).

    • Integração com a plataforma da SEFAZ.

    • Certificações técnicas (GLI 19, GLI 33, ISO 27001, etc.).

  • Realizado em ambiente controlado pela SEFAZ/RN.

  • Reprovação implica indeferimento do credenciamento.

6. PAGAMENTOS OBRIGATÓRIOS

  • Outorga fixa: R$ 2.000.000,00 (única), paga após assinatura do contrato.

  • Outorga variável: 5% da Receita Bruta do Jogo (GGR), paga mensalmente até o dia 15 do mês subsequente.

  • Garantia de execução: 5% do valor anual do contrato, mantida durante toda a vigência.

7. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO

  • 5 anos, contados da publicação do extrato do contrato no DOE/RN.

  • Renovável por igual período, mediante justificativa e autorização da SEFAZ/RN.

  • Pode ser rescindido antecipadamente por descumprimento contratual, infrações ou interesse público.

8. PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DO OPERADOR

  • Manter sistema de apostas online seguro e certificado.

  • Implementar programa de jogo responsável e autoexclusão.

  • Coletar e validar dados dos apostadores (CPF, geolocalização).

  • Pagar prêmios em até 120 minutos após o evento.

  • Transmitir dados financeiros e operacionais em tempo real para a SEFAZ via API.

  • Manter dois Data Centers (um no Brasil) com redundância.

  • Adotar políticas de compliance, LGPD e prevenção à lavagem de dinheiro.

  • Usar domínio .br e comercializar apenas no RN.

9. SANÇÕES E DESCREDENCIAMENTO

  • Multas, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade.

  • Descredenciamento em casos de falsidade documental, descumprimento técnico, condenações criminais ou infrações contratuais graves.

  • Processo administrativo com direito à defesa.

10. PRAZOS IMPORTANTES

  • Publicação do Edital: 31/12/2025

  • Último dia para esclarecimentos/impugnação: 12/01/2026

  • Início do recebimento de documentos: 20/01/2026

  • 1ª convocação para assinatura do contrato: 01/03/2026 a 31/03/2026

  • 2ª convocação: 01/10/2026 a 31/12/2026

11. ANEXOS INCLUÍDOS

  • Especificações Técnicas (Anexo I)

  • Modelos de requerimento, declarações, termos e minuta de contrato (Anexos II a X)

PONTOS DE ATENÇÃO

  • O processo é eletrônico, via SEI.

  • Exige infraestrutura tecnológica robusta e certificações internacionais.

  • Há exigências rigorosas de idoneidade dos sócios e administradores.

  • O não cumprimento da POC leva à exclusão.

  • A integração com a plataforma da SEFAZ é obrigatória e contínua.

 

 

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