Loteria Mineira realiza consulta pública para licitação de operação de jogos lotéricos
A Loteria do Estado de Minas Gerais realizará consulta pública no próximo dia 31 de março, às 10 horas, em sua sede em Belo Horizonte. O objetivo é coletar contribuições e sugestões para elaboração de documentos técnicos e jurídicos necessários à futura licitação. A convocação foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (19/3). O aviso oficial traz o número de identificação LEMG 001/2026.
Nova licitação após cancelamento de processo anterior
A iniciativa representa um recomeço para a LEMG após o cancelamento da Concorrência Pública Internacional LEMG nº 002/2023, que foi extinta em 30 de janeiro de 2026 pelo Diretor-Geral da instituição, Onésimo Diniz Moreira. O cancelamento foi formalizado pelo Memorando LEMG/DG nº 5/2026, de 28 de janeiro, direcionado à Comissão Especial de Licitação, e visou adequar o processo à Lei nº 14.133/2021, que estabelece novas normas para licitações e contratos administrativos.
A extinção do processo anterior foi fundamentada em uma Nota Jurídica, que concluiu pela inviabilidade de prosseguimento do certame sob o regime jurídico original. A nota considerou as alterações substanciais propostas pela área técnica no edital, com destaque para a mudança no critério de julgamento para “técnica e preço”. A Advocacia-Geral do Estado (AGE) recomendou a publicação oficial do ato de extinção como medida essencial para garantir transparência e segurança jurídica.
Características da nova licitação
A licitação planejada seguirá a modalidade de Concorrência Pública Internacional tipo Técnica e Preço. A contratação visa selecionar empresa para exercer atividades operacionais relacionadas à exploração e operação de jogos de loterias. O sistema funcionará em formato On Line/Real Time. A captação de apostas ocorrerá tanto presencialmente (Land Based) quanto digitalmente (Cyber Space).
As modalidades lotéricas contempladas no projeto incluem jogos de prognósticos previstos na legislação federal e estadual. A empresa contratada receberá outorga de concessão para serviços de planejamento estratégico e criação de jogos lotéricos. Entre as responsabilidades estão implantação e operação de produtos lotéricos, desenvolvimento de estratégias de marketing, criação e operação de rede de pontos de venda e comercialização dos jogos.
O escopo da concessão abrange desenvolvimento e implantação de sites e plataformas de jogos virtuais. A empresa selecionada ficará responsável pela realização de sorteios e pagamentos de prêmios aos ganhadores. O contrato de concessão de serviço público seguirá as determinações da Lei Federal número 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Lei Federal número 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Histórico de suspensões judiciais
Antes do cancelamento definitivo, o processo anterior já havia enfrentado suspensões judiciais. Em maio de 2024, o desembargador Alberto Diniz Junior, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, negou recurso com pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento ajuizado pela LEMG contra decisão do juiz Andre Luiz Tonello de Almeida, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.
A decisão judicial manteve a suspensão da concorrência pública determinada em Mandado de Segurança impetrado pela SDL – Sistema de Distribuição Lotérica. Na ocasião, o desembargador registrou que não foram juntados aos autos provas de que as impugnações realizadas na Concorrência Pública Internacional nº 0002/2023 foram efetivamente respondidas dentro do prazo legal. Em 29 de maio de 2024, a Loteria Mineira havia divulgado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais um aviso sobre a suspensão da concorrência, informando que o prosseguimento e a designação de novas datas seriam devidamente publicados posteriormente.
Transparência e participação social
Com o firme propósito de atribuir plena legitimidade, transparência e lisura ao processo, a atual consulta pública segue o modelo adotado anteriormente, quando a etapa licitatória foi precedida pela Consulta Pública realizada em 10 de outubro de 2023 e pela Audiência Pública ocorrida em 28 de novembro de 2023, nas quais foram avaliadas e incorporadas contribuições sugeridas pelos participantes para a elaboração e aprimoramento do anteprojeto de negócio.
Interessados em participar da consulta pública devem realizar inscrição até às 23h59min do dia 30 de março de 2026. O procedimento exige preenchimento do requerimento que compõe o Anexo 1 Formulário de Inscrição do Edital de Consulta Pública. O prazo permite que empresas e entidades interessadas organizem suas contribuições e sugestões para apresentação no evento.
As informações completas sobre a consulta pública estarão disponíveis a partir desta quinta-feira (19). O acesso aos documentos pode ser feito através do endereço eletrônico http://www.loteriamineira.mg.gov.br/. O portal concentra toda a documentação necessária para que interessados possam analisar os termos da futura licitação e preparar suas manifestações durante a consulta.
A LEMG informou que a decisão de cancelar o processo anterior e iniciar um novo procedimento visa “resguardar o interesse público, com vistas à transparência, segurança jurídica e observância aos princípios da legalidade, publicidade e isonomia”. Técnicos da Autarquia já estão trabalhando o novo edital adequado às legislações vigentes, que será lançado ainda este ano.
O documento oficial foi assinado pelo Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais em 18 de março de 2026. A audiência será realizada na sede da instituição localizada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4.001, Edifício Gerais, 13º andar, salas 6 e 7, no bairro Serra Verde, em Belo Horizonte.
O processo administrativo está registrado sob o número 3080010000050/2020-06.
