Congresso prorroga até 13 de outubro o prazo de emendas à MP das Bets
A Mesa Diretora do Congresso Nacional prorrogou até 13 de outubro o prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país. Até o momento, 40 emendas foram apresentadas ao texto.
O prazo original, de seis dias a partir da publicação da MP no Diário Oficial da União, em 25 de setembro, venceria em 1º de outubro. A decisão foi registrada na tramitação da matéria nesse mesmo dia, por determinação da Presidência da Mesa do Congresso.
O despacho se apoia no Regimento Interno do Senado Federal, aplicado de forma subsidiária ao Regimento Comum, e no princípio da participação plena e igualitária dos parlamentares nas atividades legislativas. Com isso, o prazo passa a ser de até seis dias após a realização das eleições gerais, encerrando-se no primeiro dia útil seguinte, 13 de outubro. As emendas podem ser enviadas pelo sistema até as 23h59 dessa data.
O que propõem as emendas
As emendas já disponíveis na página da MP mostram que os parlamentares atuam em duas direções: uma parte tenta reduzir o alcance da proibição, outra endurece o texto ou redireciona recursos.
⇒ Pedro Aihara (PP-MG) propõe restringir a proibição aos jogos de slot. O deputado retirou a emenda nº 12 e reapresentou a proposta como emenda nº 14.
⇒ Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou três emendas: restituição apenas do valor correspondente ao prazo remanescente, criação de um módulo centralizado de informações de jogo responsável integrado ao Sigap e inclusão do “jogo do tigrinho” na proibição.
⇒ Alessandro Vieira (MDB-SE) é autor de sete emendas, que tratam de processos sancionadores, prazo do Banco Central, comitê de fiscalização, responsabilidade dos bancos nos bloqueios, crimes de exploração e divulgação, destinação de multas ao Fundo Nacional de Saúde e dados do Ministério da Saúde.
⇒ Marcos Braz (PSDB-RJ) apresentou cinco emendas, entre elas uma nova redação para o art. 1º da MP e a vedação de apostas por beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família.
⇒ Bruno Ganem (Pode-SP) quer destinar ao Ministério da Saúde valores de tributos, multas e penalidades da exploração irregular, para ações do SUS voltadas à ludopatia.
⇒ Beto Preto (PSD-PR) protocolou cinco emendas e Julio Lopes (PP-RJ), duas. Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Felipe Francischini (Pode-PR) apresentaram uma cada.
Calendário da MP
A Comissão Mista encarregada de emitir parecer foi designada em 30 de setembro. O Congresso tem até 23 de novembro para deliberar sobre a medida, que passa a trancar a pauta a partir de 9 de novembro, quando entra em regime de urgência.
A MP 1.394 encerra em 30 dias as autorizações em vigor, determina a devolução de saldos e prêmios aos apostadores e proíbe publicidade, patrocínio e pagamentos ligados às apostas de quota fixa.
