Governo federal proíbe bets e setor de publicidade perde R$ 2,1 bi
O governo federal anunciou o fim das operações das casas de apostas eletrônicas no Brasil por meio da Medida Provisória 1.393. A decisão atinge diretamente o mercado de publicidade, que contabilizou R$ 2,115 bilhões em verbas publicitárias do setor em 18 meses, segundo levantamento da Tunad.
O impacto será imediato para agências e veículos de comunicação, conforme apuração da Propmark. A MP afeta 188 marcas que obtiveram licença para operar mediante pagamento de R$ 30 milhões pelas 88 pessoas jurídicas credenciadas. As associações corporativas do setor já ingressaram com recurso no STF (Supremo Tribunal Federal), ainda sem decisão.
Apenas no primeiro semestre de 2026, a compra de mídia pelas bets somou R$ 1,82 bilhão, de acordo com a Tunad. Betano e BetMGM concentraram 36% desse volume. A Betano, atendida pela Wieden+Kennedy, investiu R$ 387,6 milhões no período. A BetMGM, do ecossistema da AlmapBBDO, aplicou R$ 374,6 milhões, dos quais R$ 361 milhões em TVs abertas. A Betnacional, do portfólio da Galeria.ag, comprou R$ 265 milhões em espaços publicitários. A Sportingbet, cliente da DPZ, registrou R$ 88,9 milhões no semestre.
Impacto na TV aberta
César Sponchiado, CEO e fundador da Tunad, destaca a dimensão do que sai da grade de programação. “De janeiro a agosto de 2026, as empresas de apostas investiram R$ 542,4 milhões só em TV aberta linear. Entre as cinco categorias que mais anunciaram no período, ficaram em primeiro lugar, R$ 100 milhões à frente dos serviços de streaming, e lideraram o ranking em cinco dos oito meses. Num recorte mais longo, de janeiro de 2025 a junho de 2026, foram R$ 2,12 bilhões em TV aberta e paga. Quase todo esse dinheiro foi para o sinal aberto. Entre as dez maiores empresas do setor, 93,1% da verba de televisão ficou na TV aberta e apenas 6,9% na paga”, afirmou o executivo.
Sponchiado também chama atenção para um risco que vai além da votação da MP no Congresso. O parlamento tem 120 dias para debater, propor alterações e votar o texto, mas o calendário eleitoral e o recesso parlamentar podem adiar a discussão para março de 2027, quando os novos integrantes das duas casas legislativas estarão empossados. “O Congresso tem até 120 dias para votar a MP e pode alterá-la, inclusive devolvendo às empresas o direito de operar. Isso não quer dizer que a publicidade volte junto”, declarou.
O executivo citou exemplos internacionais para ilustrar como a dissociação entre legalidade das apostas e liberação da publicidade tende a se manter. “Na Holanda, onde a atividade é legal, os comerciais de apostas saíram da TV em 2023. As empresas do setor ocupavam menos de 3% dos GRPs (Gross Rating Points), mas respondiam por 6% a 7% da receita das emissoras, porque pagavam caro pelo espaço. Itália e Reino Unido, com regras diferentes, passaram por algo parecido: o dinheiro das apostas encolheu ou mudou de lugar na grade. A emissora até consegue vender esses espaços para outros anunciantes, mas dificilmente pelo mesmo preço, e isso leva tempo”, disse Sponchiado.
Contratos e disputas jurídicas
A proibição também coloca em xeque contratos já firmados entre agências e fornecedores de mídia. Agências que assumiram compromissos de compra de espaços em TVs, patrocínios em estádios e inserções em mídia exterior (OOH), alguns pagos antecipadamente, enfrentam incertezas sobre rescisões, multas e indenizações.
Pedro Henrique Zaithammer, advogado e sócio do Suttile & Vaciski Advogados Associados (SVA), explica que a mudança regulatória não extingue obrigações privadas já estabelecidas. “Uma mudança regulatória não apaga automaticamente obrigações privadas já constituídas. Ao contrário, pode abrir discussões sobre rescisão, multas, indenizações, responsabilidade contratual e distribuição de prejuízos”, afirmou o jurista.
Zaithammer aponta que a posição jurídica da agência em cada contrato será determinante para definir sua exposição. “A primeira questão é identificar como a agência aparece juridicamente em cada contrato. Há situações em que ela atua apenas como intermediária ou mandatária do anunciante e outras em que assume diretamente obrigações perante veículos, clubes, empresas de mídia exterior e demais fornecedores. Nos contratos já pagos antecipadamente, não é possível presumir automaticamente nem que todo o dinheiro será devolvido nem que o fornecedor poderá reter integralmente os valores”, declarou.
Antes da proibição total, o Ministério da Fazenda havia imposto advertências obrigatórias nas peças publicitárias das bets, com frases como “Apostar pode causar dependência”, “Apostar faz você perder dinheiro” e “Aposta não é investimento”. Quem descumprisse a regra seria multado em 20% do valor investido. A medida não surtiu o efeito esperado pelo governo, que optou pela restrição integral das operações.
Quanto ao calendário de encerramento das atividades, os usuários tinham até esta terça-feira (5/10) para retirar saldos das plataformas. A partir desta quarta-feira (6/10), os sites e aplicativos das empresas foram bloqueados. O Banco Central informou que os saldos remanescentes dos apostadores serão devolvidos via CPF a partir de quarta-feira (9/10).
