363 afastamentos em 28 milhões de apostadores: os números da Folha não sustentam a tese da proibição

A Folha de S.Paulo publicou nesta terça-feira (20) uma reportagem segundo a qual a regulamentação das bets fez os afastamentos do trabalho por vício em jogo crescerem mais de 400% em dois anos. O levantamento é da Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho, do Ministério do Trabalho, e foi antecipado ao jornal. Pelos dados, o número de segurados que receberam auxílio por incapacidade temporária do INSS por ludopatia passou de 67 em 2023 para 136 em 2024 e chegou a 363 em 2025.

O percentual impressiona, mas a base é muito pequena. Quando os números são colocados em perspectiva, a conclusão é outra.

O tamanho real do problema

Dados obtidos pelo BNLData via Lei de Acesso à Informação junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) mostram que o mercado regulado tinha 28.128.172 CPFs únicos com cadastro ativo em 2025. No primeiro semestre de 2026, eram 30.895.934.

Os 363 afastamentos de 2025 correspondem a 0,0013% da base de apostadores daquele ano, ou cerca de um caso para cada 77 mil apostadores.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a estimativa global padronizada de danos causados pelo jogo ainda é limitada. Os levantamentos disponíveis indicam, porém, que cerca de 1,2% da população adulta mundial tem algum transtorno do jogo. Se essa taxa fosse aplicada apenas aos 28,1 milhões de apostadores ativos em 2025, o Brasil teria mais de 337 mil pessoas com o distúrbio. Os afastamentos registrados equivalem a cerca de 0,1% desse número.

As duas medidas não são equivalentes. Afastamento previdenciário não mede a prevalência do transtorno, porque alcança apenas trabalhadores formais e segurados do INSS que passaram por perícia médica. Ainda assim, a comparação mostra que os números apresentados pela Folha, embora pareçam elevados em termos percentuais, estão muito abaixo do que a referência internacional permitiria esperar.

A própria autora pede cautela

A Folha registra que Paula Montagner, subsecretária responsável pelo estudo, reconhece não haver dados suficientes para confirmar que o aumento das demissões foi provocado pelo vício em jogos. O próprio estudo afirma que os números iniciais precisam ser tratados com muito cuidado, porque representam grupos reduzidos com acesso ao benefício.

Mesmo com essas ressalvas, o estudo conclui que a legalização mostra “associação estreita” com o aumento da ludopatia. A subsecretária também defende a restrição aos jogos como medida de saúde mental. Um levantamento que admite não ter dados suficientes para estabelecer causalidade, mas chega a uma recomendação de política pública, foi divulgado a poucos dias do segundo turno, por uma pasta do governo que editou a MP nº 1.394/2026.

A cronologia que a reportagem ignora

A reportagem afirma que as bets foram “permitidas” em dezembro de 2023. Na verdade, as apostas de quota fixa foram autorizadas pela Lei nº 13.756/2018 e funcionaram por cinco anos sem regulamentação, fiscalização ou regras de publicidade. A Lei nº 14.790/2023 não liberou as bets. Ela impôs regras a um mercado que já existia.

A Folha também diz que, com a regulamentação, as casas de apostas “puderam ampliar a publicidade”. Ocorreu o contrário. A publicidade era livre até a regulação e passou a ter restrições com as portarias da SPA/MF. Além disso, o mercado regulado só começou a operar em 1º de janeiro de 2025. Por isso, 2024, que o texto chama de primeiro ano de vigência das regras, foi na prática um período de transição.

O aumento dos afastamentos pode refletir não apenas mais casos, mas também mais diagnóstico. A ludopatia ganhou visibilidade, o SUS criou um teleatendimento específico e mais trabalhadores passaram a buscar tratamento e perícia. Um mercado que sai da clandestinidade também deixa seus efeitos mais visíveis.

Com a regulação, havia recursos para o tratamento

O ponto mais importante é que só o mercado regulado gerava recursos para enfrentar o problema que a reportagem descreve. Da contribuição sobre o GGR, que era de 12% em 2025 e passou a 13% em 2026, cerca de 10% do valor repassado aos beneficiários legais iam para a Seguridade Social, que financia a Previdência e a saúde pública. Outro 1% ia para o Ministério da Saúde.

Planilhas da SPA/MF obtidas pelo BNLData via Lei de Acesso à Informação mostram que, em 2025, a Seguridade Social recebeu R$ 450,9 milhões das bets. É o mesmo ano em que o INSS concedeu os 363 auxílios por incapacidade que a Folha atribui à ludopatia. Ou seja, o setor regulado financiava o próprio sistema previdenciário que pagava esses benefícios.

O Ministério da Saúde recebeu R$ 44,9 milhões em 2025 e mais R$ 24,19 milhões no 1º semestre de 2026, cerca de R$ 69 milhões em 18 meses. O dinheiro foi para o programa Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas, que inclui o teleatendimento do SUS. Ao todo, em 17 meses de arrecadação efetiva, a contribuição sobre o GGR rendeu R$ 6,64 bilhões aos beneficiários legais.

Com a proibição, esse fluxo acabou. Segundo projeção do BNLData, os beneficiários legais podem perder até R$ 18 bilhões até o fim das outorgas, em 2029. Os apostadores com transtorno do jogo, porém, não deixaram de existir. Mais de 40% do mercado já operava na ilegalidade antes da MP, e com a proibição essa fatia passou a ser o único mercado disponível. Plataformas ilegais não verificam idade, não oferecem autoexclusão, não bloqueiam beneficiários de programas sociais e não recolhem nenhum centavo para o SUS ou para o INSS.

O resultado é que o Estado continua arcando com o auxílio por incapacidade, a perícia, o tratamento e o atendimento psicossocial, mas sem a receita que o setor regulado garantia.

Regular é a única forma de proteger

Somente um mercado regulado e fiscalizado dá ao governo meios de identificar o apostador vulnerável, impor limites e financiar políticas públicas para reduzir as externalidades negativas das apostas. Com a proibição, o Estado fica apenas com o ônus gerado pelas plataformas ilegais.