Fora da lista de prioridades, a MP das Bets cede lugar a um PL que não proíbe nada sozinho

Apostas I 20.11.26

Por: Elaine Silva

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O projeto que criminaliza as apostas, agora entre as quatro prioridades de Lula no Congresso, poupa expressamente quem tiver autorização da Fazenda. Se a MP 1.394 caducar, ele passa a valer só contra o mercado ilegal

A lista de prioridades legislativas do governo para o fim de 2026 mudou, e a mudança diz mais do que parece. Segundo o âncora Gustavo Uribe, no Bastidores CNN Brasil de quinta-feira (19), Lula definiu nesta semana as quatro propostas para votar antes do recesso: o pacote de ajuste fiscal (“Plano Moretti”), o projeto que criminaliza as bets, a regulamentação da inteligência artificial e a dos serviços de streaming.

A Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no país, não aparece entre elas. A CNN se limita a dizer que o projeto “complementa” a MP editada em setembro.

Há nove dias o quadro era outro. Em 10 de novembro, a coluna de Túlio Amâncio, no SBT News, listava cinco prioridades do Planalto, e a primeira era justamente a MP 1.394. Em 27 de outubro, o ministro José Guimarães, da Secretaria de Relações Institucionais, tinha sido taxativo sobre a medida: “Nós não vamos abrir mão disso”.

A MP continua parada

A troca acontece enquanto a MP segue aguardando a instalação da comissão mista. O colegiado foi indicado em 30 de setembro e teve integrantes trocados nesta semana, mas continua sem instalação, sem presidente e sem relator. Prorrogada por mais 60 dias, a medida perde validade em 4 de março de 2027 se não for votada pela Câmara e pelo Senado. Restam cinco semanas úteis até o recesso, que começa em 23 de dezembro. Como a semana que antecede o Natal costuma ficar esvaziada, na prática são quatro semanas, ou cerca de oito sessões deliberativas de Plenário, para quatro matérias que disputam a mesma pauta.

O PL 5.477/2026 também ficou parado na Câmara. O prazo de 45 dias da urgência constitucional venceu em 12 de novembro sem votação, e o projeto trancou a pauta da Casa. Em 17 de novembro, o governo retirou a urgência para liberar a votação do ajuste fiscal. Guimarães garantiu que a retirada “não altera a proibição das bets” e que a urgência será reapresentada depois das votações de interesse do Executivo.

O Plano Moretti, com os destaques, já foi aprovado pelo Senado. Hugo Motta marcou a votação na Câmara para segunda-feira (23), e o relator apresentou parecer pela aprovação do texto como veio do Senado. Com o ajuste votado, o caminho fica livre para a nova urgência do PL.

O que o PL realmente diz

O BNLData analisou a íntegra do PL 5.477/2026, apresentado em 25 de setembro, junto com a MP. O texto cria na Lei nº 13.756/2018 um capítulo de crimes relativos às apostas de quota fixa, com cinco condutas:

⇒ Explorar ou operar apostas de quota fixa, “ainda que autorizado por autoridade estrangeira”: reclusão de quatro a seis anos e multa. A pena sobe um terço se a aposta envolver jogo online e pode chegar a oito anos.
⇒ Fazer divulgação, publicidade ou marketing de apostas: dois a quatro anos. A pena sobe metade se houver remuneração ligada à captação de apostadores, como no modelo de afiliados.
⇒ Usar dados pessoais para captar apostadores: dois a quatro anos. A pena sobe metade se os dados revelarem histórico de apostas, transtorno de jogo ou envolverem crianças e adolescentes.
⇒ Facilitar pagamentos ou prêmios, inclusive com ativos virtuais: dois a quatro anos. O apostador fica de fora em relação às próprias apostas e aos próprios prêmios.
⇒ Fornecer, hospedar ou distribuir aplicações e plataformas de apostas, inclusive em lojas de aplicativos: dois a quatro anos.

O peso das penas varia conforme a conduta. As acessórias, como divulgação, uso de dados, facilitação financeira e fornecimento de plataformas, têm pena-base de dois a quatro anos. Para quem explora ou opera, a pena mínima já é de quatro anos.

O artigo que muda a leitura

O ponto central do projeto está no art. 35-N. Ele diz que não constitui crime a conduta relativa a apostas de quota fixa “exploradas com autorização do Ministério da Fazenda válida à época em que o fato ocorreu”.

A exposição de motivos, assinada pelo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, confirma essa lógica. Ela diz que a aplicação do PL “pressupõe a extinção, por ato normativo próprio, do regime que atualmente autoriza a exploração dessa modalidade no País”.

Ou seja, o PL não proíbe as bets. Quem proíbe é a MP. O projeto apenas transforma em crime o que estiver sem autorização. Se a MP 1.394 caducar ou for rejeitada, a Lei nº 14.790/2023 volta a produzir efeitos e o PL passa a atingir só o mercado ilegal. Com as licenças de volta, as operadoras autorizadas ficariam fora do alcance penal.

Na prática, o governo trocou nas suas prioridades à medida que extingue o mercado regulado por um instrumento que serve aos dois cenários. Esse instrumento seria igualmente útil num Brasil em que as bets licenciadas voltassem a operar e a recolher tributos e contribuições aos beneficiários legais. É uma escolha prudente para um governo que precisa de receita e que enfrenta, a partir de fevereiro, um Congresso menos favorável.

Outros pontos do texto

⇒ O PL tem uma incoerência interna. A exposição de motivos fala em prazo de 90 dias para a lei entrar em vigor, mas o art. 3º determina vigência “na data de sua publicação”.
⇒ O texto preserva a divulgação de conteúdo jornalístico, informativo, educativo, acadêmico, científico ou crítico sobre as apostas.
⇒ As modalidades lotéricas tradicionais ficam fora do conceito de aposta de quota fixa.
⇒ A investigação caberá à Polícia Federal e o julgamento à Justiça Federal.
⇒ As condutas tipificadas deixam de ser enquadradas na contravenção de jogo de azar do art. 50 da Lei das Contravenções Penais.

O próprio PL do governo parece reconhecer que o não jogo é impossível: a lei penal que ele propõe faz sentido em qualquer cenário, menos naquele em que a MP sobrevive e o mercado ilegal continua crescendo sem concorrência.

 

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