MS proíbe uso de auxílio a mães em apostas e jogos de azar a partir de 2027

Loteria I 19.11.26

Por: Magno José

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Decreto regulamenta a Loteria do Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa pelo governo estadual amplia restrições para beneficiárias do programa de apoio à mulher chefe de família

O Governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que modifica as regras do Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família. Entre as mudanças, o texto proíbe o uso do benefício em apostas esportivas, bets, loterias e jogos de azar. Se aprovado pelos deputados estaduais, o novo marco passa a valer em 1º de janeiro de 2027.

A proposta foi divulgada pelo G1 e tem impacto direto sobre as beneficiárias do programa, que atende mulheres trabalhadoras responsáveis por crianças na primeira infância sem vaga na rede pública de educação infantil. As participantes precisam estar inscritas no Programa Mais Social.

Restrições ao uso do benefício

A ampliação das proibições de uso dos recursos é uma das principais alterações trazidas pelo projeto. O texto mantém as vedações já existentes para compras de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco e acrescenta novas restrições. As beneficiárias ficarão impedidas de usar os recursos em:

⇒ apostas esportivas e plataformas de apostas on-line (bets);

⇒ loterias e jogos de azar;

⇒ substâncias entorpecentes e psicotrópicas;

⇒ outros produtos e serviços a serem definidos em regulamento.

Quem descumprir as regras poderá ser excluída do programa.

Acúmulo com outros benefícios

O projeto esclarece quais benefícios sociais poderão ser recebidos ao mesmo tempo que o auxílio estadual. As beneficiárias poderão continuar acumulando o benefício com o Programa Mais Social e com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo o projeto, a regra visa evitar que famílias percam o auxílio estadual por ter, na mesma residência, uma pessoa idosa ou com deficiência que recebe o BPC.

O recebimento será vedado para quem já recebe outros programas de transferência de renda não listados entre as exceções.

Pagamento e gestão

O projeto também atualiza a forma de pagamento. Em vez de modalidades específicas, a lei passará a prever transferência eletrônica diretamente na conta da beneficiária, abrindo espaço para o uso de tecnologias como o Pix. A gestão do programa será integrada à estrutura do Programa Mais Social, com o objetivo de eliminar duplicidade de cadastros e reduzir custos administrativos.

O texto ainda busca aprimorar a comprovação da falta de vagas em creches e pré-escolas municipais e deixa mais claras as regras de acesso para mulheres em situação de vulnerabilidade social.

Antes de seguir para votação em plenário na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o projeto será analisado pelas comissões da Casa.

 


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