Editorial: Quem operava sob a lei de 2018 não era bandido

O noticiário desta quarta-feira (18) tratou o setor de apostas como um todo criminoso. A partir da Operação Cash Out, conduzida pela Receita Federal, pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal contra um grupo de Pernambuco, autoridades falaram em “padrão de ilegalidade”, em modus operandi “estendido a uma boa parte do setor” e chamaram de “ilegal” toda a operação anterior a 2025. O BNLData, que acompanha esse mercado há 25 anos, considera necessário restabelecer alguns fatos.
A atividade era legal
A Lei 13.756, de dezembro de 2018, criou as apostas de quota fixa no Brasil. Não se trata de uma interpretação: a atividade foi legalizada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. A lei determinou que o Ministério da Fazenda a regulamentasse em dois anos, prorrogáveis por mais dois.
O Estado não cumpriu esse dever. O prazo atravessou o governo Jair Bolsonaro inteiro e o início do governo Lula. A regulamentação só veio com a Lei 14.790, de dezembro de 2023, com as dezenas de portarias editadas em 2024 e com o mercado regulado em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. O próprio Legislativo previu um período de adaptação para as empresas que já estavam em atividade, o que só faz sentido se essa atividade não fosse crime.
O próprio secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reconheceu isso na CPI das Bets do Senado, em março de 2025. A falha, disse ele, foi “ter se dado a legalização em 2018 e não ter sido feita a regulamentação”.
O Estado sabia, e permitiu
Durante esses seis anos, as empresas de apostas não operaram escondidas. Anunciaram na televisão aberta, patrocinaram a maioria dos clubes das principais divisões do futebol, estamparam placas nos gramados e contrataram agências de publicidade brasileiras. Os apostadores pagavam por meio de instituições de pagamento e de operações de câmbio feitas dentro do sistema financeiro regulado pelo Banco Central.
As empresas eram sediadas no exterior e licenciadas em mais de 70 países que regulam o jogo, como Malta, Reino Unido, Ilha de Man, Gibraltar e Curaçao. É verdade que algumas dessas jurisdições também constam da lista de tributação favorecida da Receita Federal. Mas ter licença em Gibraltar e Curaçao não é, por si só, indício de crime: era o modelo adotado em boa parte do mundo enquanto o Brasil não oferecia uma alternativa. Diante de uma lei que legalizava a atividade e de um Estado que se recusava a regulamentá-la, não havia como pedir licença e pagar tributos no Brasil.
Quem acusa é que precisa provar
Nada disso significa que ilícitos não tenham ocorrido. As suspeitas apresentadas na Operação Cash Out são graves:
⇒ Uso de CPFs de pessoas falecidas e de menores de idade como se fossem apostadores
⇒ Empresas de fachada para justificar remessas
⇒ Simulação de operações de câmbio
Se comprovadas, essas práticas são crimes em qualquer época e em qualquer setor, com ou sem regulamentação, e devem ser punidas com rigor. O BNLData não defende quem frauda, sonega ou lava dinheiro.
Mas é justamente por isso que cada caso precisa ser provado por quem acusa e julgado pelo Poder Judiciário, com direito de defesa. Uma coisa é investigar um grupo específico por crimes específicos. Outra, muito diferente, é declarar “ilegal” o período inteiro de 2018 a 2024 e, com isso, colocar sob suspeita todas as empresas que operaram sob a lei vigente. O próprio Barreirinhas, na coletiva, admitiu: “Não posso afirmar que em todos os casos aconteceram isso, seria leviandade”.

A cobrança retroativa tem limites
A mesma lógica vale para a cobrança retroativa de tributos, que o governo estuda desde 2025. Os tributos específicos do setor, a outorga e a destinação da arrecadação só passaram a existir com a regulamentação e não podem ser cobrados para trás. Já os tributos gerais, como Imposto de Renda e PIS/Cofins, só podem ser exigidos onde a Receita demonstrar, caso a caso, que houve fato gerador no Brasil, e dentro dos prazos que o Código Tributário Nacional impõe ao Fisco. Presunção sobre um setor inteiro não substitui prova.
Caça às bruxas
O Brasil já viveu esse filme com os bingos: uma atividade autorizada por lei virou, da noite para o dia, sinônimo de crime, e quem havia investido de boa-fé ficou sem amparo. A história se repete, e de novo num governo do PT: em fevereiro de 2004, Lula fechou os bingos por medida provisória, a MP 168.
As empresas que vieram para o Brasil, investiram, pediram autorização, cumpriram as exigências da SPA-MF e pagaram R$ 30 milhões de outorga para operar por cinco anos viram suas autorizações extintas pela Medida Provisória 1.394 depois de cerca de 21 meses. Agora ouvem do secretário da Receita que a outorga “não é um depósito que possa ser devolvido”. Que segurança jurídica tem qualquer empresa para investir num país que legaliza uma atividade, deixa de regulamentá-la por seis anos, cobra para autorizá-la, proíbe-a sem devolver o que cobrou e, por fim, trata o passado de todos como crime?
No meio disso está uma cadeia produtiva inteira: trabalhadores, agências, veículos de comunicação, clubes e fornecedores que atuaram dentro da lei.
Espetáculo não é julgamento
A coletiva desta quarta ocorreu enquanto o governo defende no Congresso e no Supremo a manutenção da MP que proibiu as apostas. Operações contra o crime organizado são necessárias e têm o apoio do BNLData. O que não é aceitável é transformar uma investigação ainda em curso em peça de propaganda, para que a mídia condene antes da Justiça e para que um setor inteiro pague pelos crimes que, se confirmados, são de alguns.
Há ainda um paradoxo. Órgãos federais transformam em espetáculo a busca e apreensão contra uma operadora que pagou a outorga e se propôs a operar dentro das regras fixadas pelo próprio Estado. Enquanto isso, os operadores ilegais se multiplicam sem receber o mesmo tratamento.
O próprio governo estima que algo entre 41% e 51% das plataformas de apostas em atividade no país são ilegais. Esses sites não pagam outorga, não recolhem tributos, não seguem regras de proteção ao apostador e não aparecem em comunicados com iates e aeronaves. A conta é simples: quem se expõe ao Estado vira alvo; quem se esconde dele segue operando.
Entre 2018 e 2024, por decisão do Congresso Nacional e por sanção do então presidente Michel Temer, as apostas eram legais. A omissão foi do Estado, e um setor inteiro não pode ser condenado por ter operado dentro das regras do jogo.
Governar sociedades complexas exige reconhecer realidades existentes e organizá-las dentro de parâmetros de interesse público. Regular é governar. E quando o Estado não governa, não protege e se omite, a ilegalidade ocupa o espaço.


