Governo retira urgência do PL que criminaliza as bets e destranca a pauta da Câmara

Apostas I 17.11.26

Por: Magno José

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Governo retira urgência do PL que criminaliza as bets e destranca a pauta da Câmara
Mensagem nº 861/2026 cancela o pedido de urgência constitucional do PL 5.477/2026 cinco dias depois de o projeto passar a bloquear as votações da Casa; a proposta segue em tramitação normal e ainda sem despacho de Hugo Motta

O governo federal desistiu da urgência constitucional do Projeto de Lei nº 5.477/2026, que cria crimes relativos às apostas de quota fixa e complementa, na esfera penal, a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as bets no país. A Mensagem nº 861/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi apresentada à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17), às 13h16.

No texto, o Executivo pede que seja “considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição” para o projeto, enviado ao Congresso com a Mensagem nº 785/2026. A mensagem não explica por que o governo mudou de ideia.

Pauta trancada por cinco dias

O prazo de 45 dias da urgência constitucional correu de 29 de setembro a 12 de novembro sem que o projeto fosse votado. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nem chegou a despachá-lo às comissões. Como o BNLData mostrou na sexta-feira (13), a falta de despacho não impediu o bloqueio da pauta, que decorre diretamente da Constituição. A própria ficha de tramitação registrava: “Sobresta a pauta a partir de: 13/11/2026”.

Com o cancelamento, a pauta da Câmara fica livre do PL depois de cinco dias de bloqueio. A retirada chega a quatro semanas do recesso parlamentar, num fim de legislatura em que o governo ainda precisa aprovar matérias consideradas prioritárias. Na prática, manter a urgência de um projeto polêmico, que nem tinha sido despachado, travaria a agenda do próprio Planalto.

O que muda e o que não muda

⇒ Tramitação: o PL 5.477/2026 não foi arquivado. Ele passa para o regime de tramitação normal, sem prazo constitucional para ser votado, e continua aguardando despacho da Presidência da Câmara.

⇒ Conteúdo: o texto continua o mesmo. Ele tipifica cinco condutas como crime, entre elas a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa, com penas de até seis anos de reclusão. A investigação fica com a Polícia Federal e o julgamento, com a Justiça Federal. O projeto também afasta a contravenção do art. 50 da Lei das Contravenções Penais para as condutas tipificadas.

⇒ MP 1.394/2026: a medida provisória continua em vigor. Foi prorrogada por mais 60 dias pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso nº 118/2026 e, sem votação, perde a validade em 4 de março de 2027.

Projeto dependente da MP

O PL 5.477 e a MP 1.394 foram enviados juntos, em 25 de setembro, como as duas partes da proibição: a MP tira a autorização das apostas e o PL trata como crime quem continuar operando. Sem a urgência, a parte penal fica sem prazo e passa a depender da disposição de Hugo Motta de despachar o texto e dos líderes de pautá-lo. A MP, por sua vez, segue presa ao calendário apertado do Congresso e ao julgamento conjunto ainda sem data no Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o setor, o recuo é mais um sinal de que a estratégia de Lula para as bets, desenhada no calor da campanha eleitoral, perdeu força no Legislativo depois da eleição.

 

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