O governo que precisou do BNLData para conhecer os próprios números

Apostas I 18.11.26

Por: Magno José

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O governo que precisou do BNLData para conhecer os próprios números
Sem acesso aos dados da Fazenda, o Ministério da Saúde citou o BNLData em nota técnica que a AGU levou ao STF para defender a MP das Bets. O próprio ministério admite que a cooperação com a Secretaria de Prêmios e Apostas “ainda não se efetivou”

Há documentos que dizem mais pelo que revelam sem querer do que pelo que pretendem provar. É o caso da Nota Técnica nº 60/2026 (Nota Técnica nº 60/2026 Ministéio da Saúde), do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, um dos quatro anexos que a Advocacia-Geral da União juntou às ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035, no Supremo Tribunal Federal, para sustentar a Medida Provisória nº 1.394/2026.

Ao tratar do impacto econômico das apostas, a nota informa que o faturamento (GGR) do setor somou R$ 20,07 bilhões no primeiro semestre de 2026, com 30,9 milhões de CPFs cadastrados. A fonte indicada não é o Ministério da Fazenda, não é a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), não é o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP). A fonte é o BNLData.

Os números são corretos. Foram obtidos por este site via Lei de Acesso à Informação, justamente porque o governo não os divulgava. O problema não está no dado. Está no fato de que um ministério precisou recorrer a um veículo especializado para saber o que outro ministério do mesmo governo tinha na gaveta.

A confissão está no despacho

Não se trata de suposição. O despacho do mesmo departamento, assinado em 1º de outubro de 2026, registra que o acesso aos dados do SIGAP é “condição fundamental para compreender melhor o cenário brasileiro”. E completa que, embora o compartilhamento esteja previsto no Acordo de Cooperação Técnica nº 39/2025, firmado entre a SPA e a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, ele “ainda não se efetivou”.

O mesmo despacho reconhece que “muitos dados ainda estão em fase de produção, não sendo possível prever com precisão o alcance dos impactos”.

Ou seja: a pasta que mais falou em nome da proibição, cujo ministro levou ao Supremo o número de um risco de suicídio “15 vezes maior”, não tinha acesso aos dados do mercado que se propôs a proibir.

Estudos que não conversam

Na petição, a AGU afirma que a MP resultou de um processo de “acompanhamento e monitoramento vigilantes da política pública”, durante o qual órgãos federais “produziram informações, estudos e avaliações”. A frase vem em negrito.

Os anexos contam outra história. A nota da Saúde foi assinada em 9 de setembro, para atualizar subsídios da ADI 7749, um pedido feito à pasta em novembro de 2024. Não é um estudo sobre a proibição e não recomenda a proibição. As notas da SPA (29 de outubro) e da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (10 de novembro) foram produzidas depois da MP, para abastecer a audiência pública e a defesa da União.

E nem entre si os números batem. A nota da SPA enviada à AGU informa GGR de R$ 20,22 bilhões no mesmo semestre em que a Saúde, citando o BNLData, fala em R$ 20,07 bilhões. São dois números do mesmo governo, para o mesmo período, no mesmo processo. Se o dado oficial foi revisado, nem a Saúde soube.

Monitoramento de quê?

Um governo que monitora com vigilância uma política pública não deixa sem efeito, por quase um ano, o acordo que permitiria à Saúde enxergar os dados do setor. Também não impõe sigilo aos documentos preparatórios da medida, como revelou o Estadão, nem responde às LAIs com a informação de que não há estudos de impacto.

O que os anexos mostram é um governo que decidiu primeiro e foi buscar justificativas depois. Em algumas delas, precisou bater à porta do BNLData.

Fica o registro: se a informação de qualidade sobre o mercado regulado chegou à nota técnica do Ministério da Saúde, foi porque a imprensa especializada fez o trabalho que a transparência oficial deixou de fazer.


Peticao da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Nota Informativa SEI nº 3005/2026/MF – SPA

Apresentação do Ministério da Saúde na Audiência Pública

Nota Técnica nº 60/2026 Ministéio da Saúde

Informação nº 39/2026 – Ministério da Justiça e Segurança Pública

Anexos da AGU ao STF contradizem a própria defesa da MP das Bets

 

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