Gigantes europeias das apostas alertam: excesso de restrição alimenta o mercado ilegal

Os CEOs de oito das maiores operadoras de apostas e jogos da Europa (bet365, Betsson, Entain, Evoke, FDJ United, Flutter, LeoVegas e Superbet) assinaram uma carta conjunta com um recado direto a governos e reguladores: regras excessivamente restritivas aumentam o apelo do mercado ilegal. Segundo os executivos, a saída não é desregulamentar, e sim regular com equilíbrio.
O documento, intitulado Securing a More Sustainable Future for Regulated Gambling in Europe, foi publicado pela European Gaming and Betting Association (EGBA) em julho de 2025, junto com o Relatório de Sustentabilidade da entidade. Mais de um ano depois, o alerta ganha atualidade no Brasil, onde a Medida Provisória 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, proibiu as apostas de quota fixa e encerrou a operação do mercado regulado em 5 de outubro.
Entre os signatários está a FDJ United, grupo da Française des Jeux, operadora da loteria nacional francesa da qual o Estado francês é acionista. Ou seja, não se trata apenas de empresas privadas defendendo seus interesses: a defesa da regulação equilibrada também parte de uma operadora com participação estatal.
O que pedem as operadoras
A carta resume a lógica do setor numa frase: “jogadores seguros são jogadores sustentáveis”. A partir dela, os CEOs apresentam três propostas:
⇒ regulação baseada em evidências e informada pelo comportamento do jogador, para direcionar os apostadores ao ambiente regulado;
⇒ fiscalização mais firme contra operadores sem licença europeia;
⇒ compromisso de governos, parceiros e patrocinados de trabalhar apenas com empresas licenciadas e reguladas na Europa.
O texto descreve o mercado ilegal como formado por operadores de fora da Europa, sem licença, que oferecem bônus e acesso ilimitado inclusive a jogadores vulneráveis, sem qualquer proteção ao consumidor e sem pagar impostos.
Os números do setor regulado europeu
Segundo a EGBA, as associadas registraram em 2024:
⇒ cerca de 38 milhões de contas de clientes em 21 países;
⇒ €3,8 bilhões em impostos pagos;
⇒ 62 mil empregos sustentados;
⇒ €735 milhões investidos no esporte europeu;
⇒ 34% dos jogadores usando voluntariamente ferramentas de proteção;
⇒ recorde de 100 milhões de mensagens de promoção do jogo seguro;
⇒ 89% dos funcionários com treinamento em jogo seguro concluído.
Os dados são declarados pelas próprias empresas e não passaram por auditoria independente.
O caso holandês
O exemplo mais forte da carta vem dos Países Baixos. Em 2024, o país adotou limites de gasto e outras regras de proteção ao jogador. Segundo a Kansspelautoriteit (KSA), a autoridade reguladora holandesa, a participação do mercado legal na receita total do jogo online caiu de 51%, no segundo semestre de 2024, para 49% no primeiro semestre de 2025. Foi a primeira vez, desde a legalização do jogo online em 2021, que a receita ilegal superou a legal.
A própria KSA atribuiu parte do movimento à migração de jogadores que buscavam escapar das novas regras de proteção. O regulador classificou a tendência como preocupante, porque quem joga no mercado ilegal fica muito menos protegido.
Um detalhe ajuda a entender o fenômeno: cerca de 94% dos jogadores holandeses continuaram apostando apenas em sites legais. A receita que migrou se concentra, portanto, numa minoria de apostadores de alto valor, justamente os que mais precisariam das ferramentas de proteção. Em 2025, a KSA também registrou alta de 34% nas denúncias de ofertas ilegais, que somaram 2.005 casos.
O quadro, porém, não é estático. Dados do primeiro semestre de 2026 mostram recuperação: o mercado regulado voltou a ficar com cerca de 59% da receita, e a receita bruta de jogo cresceu perto de 11% em relação ao semestre anterior. A KSA reconhece que estimar o mercado ilegal é difícil e combina dados de painel da GfK com volume de buscas no Google para chegar aos números. Ainda assim, a receita ilegal segue correspondendo a cerca de quatro em cada dez euros gastos com jogo online no país.
O caso britânico
Para o Reino Unido, a carta cita cerca de £2,7 bilhões apostados por ano em sites ilegais e £335 milhões em impostos perdidos. O número vem de um estudo da consultoria Frontier Economics encomendado pelo Betting and Gaming Council (BGC), entidade que representa as operadoras britânicas. A estimativa se baseia numa pesquisa com mais de 6 mil apostadores.
Segundo o levantamento, o valor equivale a 2,1% dos £128 bilhões apostados por ano nas operadoras online licenciadas. Somadas as apostas presenciais em locais clandestinos, o mercado ilegal britânico chegaria a até £4,3 bilhões. A estimativa é contestada no debate britânico, e a Gambling Commission, órgão regulador do país, já relativizou em outras ocasiões os alertas do setor sobre o tamanho do mercado ilegal.
E o Brasil?
Na Europa, o debate é sobre a dose da restrição. A Holanda apertou os limites de gasto, e a receita ilegal chegou a superar a legal. No Brasil, o governo foi além de qualquer limite: com a MP 1.394, não há mais mercado regulado de apostas de quota fixa. O apostador que quiser apostar não encontra alternativa legal.
O ponto de partida brasileiro também era mais frágil que o europeu. Mesmo com 22 meses de regulação em vigor, o mercado ilegal ainda respondia por mais de 40% da atividade no país antes da MP. Estimativa da H2 Gambling Capital, repercutida pelo BNLData, aponta migração de cerca de R$ 25 bilhões por ano para o mercado ilegal com a proibição.
A carta da EGBA é um documento de lobby e deve ser lida como tal. Mas os dados que ela usa sobre a Holanda vêm do regulador oficial do país, que não tem interesse comercial no debate. E eles mostram que mesmo um mercado maduro, com fiscalização estruturada, perdeu metade da receita para operadores clandestinos depois de endurecer as regras. A pergunta que fica para Brasília é simples: se uma restrição parcial já produziu esse efeito em um dos mercados mais organizados da Europa, o que esperar de uma proibição total?


