Fim das bets responde por 83% da perda de receita apontada pela IFI, e a conta real é quase três vezes maior que a do governo

Apostas I 19.11.26

Por: Magno José

Compartilhe:
Fim das bets responde por 83% da perda de receita apontada pela IFI, e a conta real é quase três vezes maior que a do governo
O governo estima perda de R$ 5,3 bilhões em 2027 com a proibição das apostas. Os dados oficiais de 2025 e do 1º semestre de 2026 mostram que o setor rendia cerca de R$ 14,6 bilhões por ano à União e aos beneficiários legais

A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão técnico do Senado, publicou nesta quinta-feira (19/11) o 118º Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF). Segundo o relatório, as medidas anunciadas pelo governo depois do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 acrescentam R$ 40,1 bilhões em despesas e reduzem as receitas em R$ 6,4 bilhões. Desse total de receitas, R$ 5,3 bilhões correspondem à perda estimada com o fim das bets.

Ou seja, a proibição das apostas de quota fixa responde por 83% de toda a receita que o governo abriu mão de arrecadar depois do PLOA. O restante, cerca de R$ 1,1 bilhão, vem do perdão das dívidas dos microempreendedores individuais (MEIs).

Há, porém, um problema de origem. A IFI trabalha com as estimativas oficiais, e a estimativa oficial para as bets está subestimada.

A estimativa oficial

A conta foi apresentada pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti: R$ 1,5 bilhão em receitas que ainda eram esperadas para o restante de 2026 e R$ 5,3 bilhões previstos no PLOA de 2027. No total, são R$ 6,8 bilhões até o fim do ano que vem.

O que os dados oficiais mostram

Os números do primeiro ano e meio do mercado regulado, obtidos pelo BNLData via Lei de Acesso à Informação (LAI) junto à SPA/MF e à Receita Federal, contam outra história:

⇒ 2025: as operadoras devolveram R$ 14,45 bilhões ao governo e à sociedade. Desse total, R$ 9,95 bilhões foram tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e contribuição previdenciária) e R$ 4,5 bilhões foram para os beneficiários legais da Lei 14.790/2023. O GGR do ano foi de R$ 36,9 bilhões.

⇒ 1º semestre de 2026: a arrecadação federal somou R$ 7,284 bilhões, com GGR de R$ 20,07 bilhões, alta de 15,3% sobre o mesmo período de 2025.

⇒ Em 18 meses, o setor recolheu cerca de R$ 21,7 bilhões, o que dá uma média de R$ 1,2 bilhão por mês.

Fim das bets responde por 83% da perda de receita apontada pela IFI, e a conta real é quase três vezes maior que a do governo 1

A estimativa oficial de perda de R$ 5,3 bilhões para 2027 equivale a R$ 442 milhões por mês, pouco mais de um terço do ritmo efetivo. Anualizado, o 1º semestre de 2026 aponta para cerca de R$ 14,6 bilhões por ano, 2,75 vezes o que o governo informou.

Há um dado ainda mais revelador. Só o repasse aos beneficiários legais teve média mensal de R$ 413,5 milhões nos 12 meses até junho de 2026. Com a alíquota de 14% sobre o GGR prevista para 2027, esse repasse chegaria a cerca de R$ 5,3 bilhões. Na prática, a perda oficial cobre apenas o que ia para os fundos e ministérios beneficiários e deixa de fora os tributos federais pagos pelas empresas.

A justificativa não se sustenta nos números

Ao Valor, Moretti justificou a estimativa menor com uma suposta redução no volume de apostas, provocada pelas medidas restritivas que já vinham sendo adotadas. Os dados oficiais não mostram essa queda. Pelo contrário: o GGR cresceu 15,3% no semestre, e junho de 2026 registrou repasse recorde de R$ 513 milhões aos beneficiários legais.

O BNLData não é a única fonte a contestar a conta. Uma grande instituição financeira ouvida pelo Valor calcula perda de R$ 11,2 bilhões com as bets em 2027, mais que o dobro da estimativa oficial. Já o estudo da LCA Consultores para o IBJR estima impacto econômico e fiscal entre R$ 58 bilhões e R$ 73 bilhões, valores que seriam arrecadados entre 2027 e 2030.

Fim das bets responde por 83% da perda de receita apontada pela IFI, e a conta real é quase três vezes maior que a do governo 2

No cenário conservador, a arrecadação do 1º semestre de 2026 se mantém constante. No cenário projetado, entram o crescimento do GGR e a alíquota de 14% em 2027. As duas contas excluem o ISS pago aos municípios e o Imposto de Renda sobre prêmios.

O efeito na conta da IFI

Se a perda real das bets for de R$ 14,6 bilhões, e não de R$ 5,3 bilhões, a redução de receitas apontada pela IFI passa de R$ 6,4 bilhões para cerca de R$ 15,7 bilhões. No cenário projetado, de R$ 17,6 bilhões, sobe para R$ 18,7 bilhões.

A diferença pesa justamente onde a IFI vê fragilidade. Pelo relatório, o resultado para fins de cumprimento da meta fiscal fica em R$ 77 bilhões, acima do centro da meta, de R$ 73,2 bilhões, mas com menor margem para absorver frustrações. A margem é de R$ 3,8 bilhões. Numa conta simplificada, mantidas as demais variáveis, a subestimação das bets (R$ 9,3 bilhões a R$ 12,3 bilhões) basta para levar o resultado a algo entre R$ 64,7 bilhões e R$ 67,7 bilhões, abaixo do centro da meta.

Esse é exatamente o ponto em que a IFI identifica outro risco. Segundo o relatório, mais da metade do efeito do projeto de ajuste fiscal só é acionada se o resultado projetado ficar abaixo do centro da meta. Na prática, uma conta mal feita das bets pode acabar acionando os gatilhos do ajuste.

A receita não some, ela migra

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, já disse que a arrecadação sairia da rubrica de apostas, mas apareceria em outros lugares. Os dados disponíveis apontam outro destino. O dinheiro que deixou as plataformas reguladas não se transformou em consumo tributado: foi para o mercado ilegal, que não recolhe tributo, não repassa nada aos beneficiários legais e não protege o apostador.

A conta da proibição não é só fiscal. Mas mesmo na régua fiscal, a única que o governo apresentou, os números não fecham.

 

Paybrokers - 728 x 90Paybrokers - 728 x 90 1

Compartilhe: