MP das bets: O custo da ruptura regulatória

Opinião I 22.11.26

Por: Magno José

Compartilhe:
MP das bets: O custo da ruptura regulatória
Lucas Pedroso Klain e Marcelo Figueiredo*

A audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro de 2026, sobre a MP 1.394/26, expôs uma questão que ultrapassa a conveniência de permitir ou proibir apostas de quota fixa: quais consequências jurídicas recaem sobre o Estado quando ele extingue, em poucas semanas, atividades que anteriormente autorizou, regulamentou e condicionou a investimentos?

Em artigo publicado neste Migalhas em 15 de outubro de 2026, apontamos os problemas da medida provisória à luz da segurança jurídica e da confiança legítima. O debate agora exige um passo adicional. Mesmo que a proibição seja considerada constitucional, é preciso indagar quem suporta os prejuízos decorrentes da ruptura regulatória – e qual mensagem essa instabilidade transmite a empresas que investem em outros setores da economia brasileira.

Das audiências públicas à suspensão nacional das ações judiciais

O STF foi provocado a examinar dois movimentos opostos. As ADIn 7.721, 7.723 e 7.749 questionam a legislação que regulamentou as apostas e motivaram audiência pública em novembro de 2024. Com a edição da MP 1.394/26, que proibiu a atividade, foram ajuizadas as ADIn 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, seguidas de nova audiência pública em 3 de novembro de 2026.

A controvérsia, entretanto, já produziu consequências judiciais concretas. No início de novembro, o TRF da 3ª Região concedeu tutela provisória permitindo que três plataformas da CDA Gaming retomassem suas operações, afastando os efeitos da MP em relação à empresa. Em 6 de novembro, a Presidência do próprio Tribunal suspendeu a decisão, acolhendo pedido da União e invocando risco de grave lesão à ordem pública.

Dois dias depois, na ADIn 8.027, o ministro Luiz Fux acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República e determinou a suspensão nacional dos processos das instâncias ordinárias que discutem a constitucionalidade da medida provisória1, até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Supremo.

O fundamento foi a necessidade de evitar decisões conflitantes e preservar a segurança jurídica.

A sequência revela uma tensão institucional relevante: enquanto as empresas invocam a segurança jurídica para questionar a ruptura de suas autorizações, o STF utiliza o mesmo princípio para justificar a suspensão das ações individuais.

As preocupações não são incompatíveis. A uniformidade das decisões judiciais é importante, mas não resolve, por si só, a situação daqueles que organizaram suas atividades sob autorização do próprio Estado.

A decisão de Fux foi proferida monocraticamente, ad referendum do Plenário, com fundamento na aplicação de técnicas cautelares admitidas pela jurisprudência do STF em ações de controle concentrado, inclusive nas ADIn 7.774 e 7.811.

A circunstância reforça a importância da colegialidade, especialmente diante dos efeitos nacionais da providência.

Em STF – Do surgimento da Corte ao complexo cenário contemporâneo (JusPodivm, 2027), Marcelo Figueiredo examina criticamente a concentração decisória no Tribunal e os riscos do monocratismo, dedicando especial atenção ao dever de colegialidade e aos limites da jurisdição constitucional (pp. 95-101).

A competência do STF para apreciar as ADIn é expressa no art. 102, I, a, da Constituição. Isso não significa, contudo, que possa substituir as escolhas políticas constitucionalmente legítimas dos demais Poderes, questão também desenvolvida pelo autor nos capítulos sobre separação de Poderes e criatividade judicial (pp. 43-49 e 103-108).

O Supremo deve controlar a constitucionalidade da medida, não escolher o modelo econômico que considere mais conveniente. E a suspensão dos processos, embora possa preservar a uniformidade jurisprudencial, exige solução definitiva tempestiva, diante da gravidade dos efeitos suportados pelos particulares.

O Estado que autorizou é o Estado que extinguiu

A lei 14.790/23 e os atos do Ministério da Fazenda exigiram das operadoras requisitos técnicos, financeiros e de conformidade. A autorização federal custou R$ 30 milhões e foi concebida para cinco anos. Empresas pagaram outorgas, organizaram operações, contrataram serviços e realizaram investimentos para atuar dentro das regras estatais.

A medida provisória, entretanto, determinou a indisponibilização das plataformas em dez dias e a extinção das autorizações em trinta. Seu art. 4º, parágrafo único, afastou expressamente tanto a devolução, total ou parcial, da outorga quanto a indenização pelo Poder Público.

Surge uma questão objetiva: pode o Estado cobrar por uma autorização com prazo determinado, exigir investimentos para seu exercício e extingui-la antecipadamente sem admitir sequer o exame das consequências patrimoniais para seus destinatários?

Marçal Justen Filho, em Curso de Direito Administrativo (13ª ed., pp. 590-593), ressalta a importância da racionalidade na regulação econômica, da avaliação de alternativas e da consideração dos efeitos das decisões regulatórias. Embora os procedimentos administrativos de análise de impacto não se confundam com os requisitos formais de uma medida provisória, a lição reforça a exigência de coerência e proporcionalidade das intervenções estatais.

A possibilidade de rever uma política pública não significa que as relações jurídicas constituídas sob a orientação anterior se tornem irrelevantes. Não há direito adquirido à imutabilidade da lei; há, porém, proteção constitucional contra rupturas arbitrárias e contra a desconsideração da confiança legitimamente induzida pelo próprio Estado.

A gravidade dos efeitos sobre as empresas, aliás, já encontrou reconhecimento no debate judicial. A tutela provisória concedida no TRF da 3ª Região, embora posteriormente suspensa, demonstrou que a extinção antecipada das autorizações, sem restituição ou indenização, constitui questão jurídica concreta, e não apenas inconformismo econômico dos operadores.

Proibir é uma coisa; afastar toda reparação é outra

A constitucionalidade da proibição e a reparabilidade de seus efeitos patrimoniais são questões distintas. Augusto Neves Dal Pozzo e Sílvio Luís Ferreira da Rocha, no Curso de Direito Administrativo (2024, pp. 778-779), distinguem a responsabilidade por leis inconstitucionais da responsabilização excepcional por atos legislativos válidos que imponham prejuízos especiais e anormais a determinados indivíduos ou grupos.

Essa distinção impede conclusões automáticas em ambos os sentidos. Nem toda perda empresarial é indenizável; tampouco a validade da política pública elimina necessariamente a possibilidade de restituição ou reparação. Será preciso examinar o fundamento de cada pretensão, a natureza da autorização, os investimentos efetivos, o dano juridicamente relevante e o nexo causal.

No tema 826 da repercussão geral (ARE 884.325)2, relativo à fixação estatal de preços no setor sucroalcooleiro, o STF exigiu comprovação do efetivo prejuízo econômico mediante perícia técnica em cada caso concreto. O precedente não resolve a controvérsia das bets, mas oferece orientação relevante: danos atribuídos à intervenção estatal exigem demonstração específica.

A suspensão nacional determinada na ADIn 8.027 também não equivale ao afastamento definitivo das pretensões patrimoniais. Seu objeto são os processos das instâncias ordinárias que discutem a constitucionalidade da medida provisória. Demandas fundadas em causas patrimoniais autônomas exigem exame próprio quanto à extensão do sobrestamento.

Mesmo diante de eventual reconhecimento da constitucionalidade da proibição, permanecerá necessário enfrentar as consequências jurídicas da extinção antecipada das autorizações.

A validade da mudança regulatória não encerra, necessariamente, a discussão sobre quem deve suportar seus custos.

O problema ultrapassa as bets

A segurança jurídica é observada por todo o mercado. Investidores em infraestrutura, saneamento, energia ou tecnologia acompanham não apenas as regras vigentes em seus próprios setores, mas também a disposição do Estado de respeitar condições que ele mesmo estabeleceu.

Douglass C. North, em Institutions (Journal of Economic Perspectives, 1991, pp. 97-112)3, explica que as instituições estruturam os incentivos econômicos, reduzem incertezas e influenciam os custos de transação e de produção. A previsibilidade institucional, assim, não constitui favor a determinados empresários: integra as condições necessárias às decisões de investimento de longo prazo.

Não se afirma, sem prova, que a medida provisória já tenha elevado o custo do capital em outros setores. O risco é institucional: quando o Estado altera abruptamente as regras após cobrar outorgas e induzir investimentos, sinaliza que compromissos regulatórios podem não oferecer a estabilidade esperada. Esse comportamento repercute na percepção de risco de todo o ambiente de negócios.

O mercado não exige imobilismo. Espera fair play institucional: transparência, coerência, transições proporcionais e respeito às consequências das decisões públicas.

A Constituição permite rever políticas e proteger a saúde coletiva; não autoriza, porém, que os custos da mudança sejam atribuídos indiscriminadamente aos particulares, sem consideração pelas posições jurídicas legitimamente constituídas.

A recente sucessão de decisões judiciais demonstra, ainda, que a insegurança não decorre exclusivamente da atuação do Executivo. A suspensão das ações pode evitar pronunciamentos contraditórios, mas também torna particularmente importante que o julgamento constitucional ocorra em tempo compatível com a magnitude dos prejuízos envolvidos.

Ao Congresso cabe exercer sua competência deliberativa sobre a medida provisória; ao STF, exercer o controle de constitucionalidade, sem substituir escolhas políticas dos Poderes responsáveis. A ambos incumbe considerar que a credibilidade institucional depende não apenas da legitimidade das finalidades perseguidas, mas também da forma como o Estado trata aqueles que confiaram em suas próprias regras.

O caso das bets pode ser circunstancial. A insegurança jurídica que ele evidencia, não.

A pergunta que permanece para todo o mercado é simples: de que vale cumprir as exigências do Estado se a confiança nelas depositada não recebe proteção quando o próprio Estado muda de direção?


(*) Lucas Pedroso Klain é advogado. Especialista em Direito Tributário e em Direito Processual Civil. Sócio de Marcelo Figueiredo Advogados Associados – MFAA e Marcelo Figueiredo é advogado, Parecerista e Consultor Jurídico. Graduado, Mestre, Doutor, Livre-Docente pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde é e Professor Titular de Direito de Estado. O artigo foi veiculado no Migalhas.


DAL POZZO, Augusto Neves; ROCHA, Sílvio Luís Ferreira da. Curso de direito administrativo. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, pp. 778-779.

FIGUEIREDO, Marcelo. STF – Do surgimento da Corte ao complexo cenário contemporâneo. Salvador: JusPodivm, 2027, pp. 43-49, 95-101 e 103-108.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, pp. 590-593.

NORTH, Douglass C. Institutions. Journal of Economic Perspectives, v. 5, n. 1, pp. 97-112, 1991. Disponível em: https://doi.org/10.1257/jep.5.1.97.


  1. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?ext=.pdf&id=15392102850.
  2. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=826.
  3. Disponível em: https://www.aeaweb.org/articles?id=10.1257/jep.5.1.97.

 

Loteria Aldeota 1Loteria Aldeota

Compartilhe: