Governo de MS define critérios para bingos funcionarem.

O governo do Estado publicou hoje no Diário Oficial um decreto definindo os critérios para a realização de bingos. Seguindo lei federal, os bingos deverão fomentar o esporte e também o regime da previdência, podendo ser permanente ou eventual. A regularização do setor fica a cargo da Lotesul (Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul).
O bingo permanente deve ocorrer em salas específicas, não podendo compartilhar espaço com outro tipo de jogo, porém o decreto admite a existência das máquinas para vídeoloteria no mesmo prédio, em outro ambiente.
Para obter a autorização, os bingos terão de pagar taxa mensal que varia de uma Uferm- R$ 9,55- por lugar disponível na sala, podendo chegar ao limite de 750 Ufmers. Para bingos eventuais o valor é de 750 Uferms.
A receita recebida pelo Estado será destinada ao MS Prev. Já as empresas terão que destinar até 80% de sua arrecadação para a premiação, 17% para custeio, 3% para as entidades desportivas ou MS-Prev e no caso de bingo eventual, o mínimo de 50% deve ir para o prêmio, 45% para custeio e 5% para entidades desportivas.
O decreto estabelece também que não será concedido credenciamento para empresas onde sócios tiverem antecedentes criminais.
Campo Grande News (MS) – Maristela Brunetto