IBJR pede ingresso na ADI 8027 e leva ao STF dados contra a MP das bets; São Paulo e Botafogo também querem ser amici curiae

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediu nesta quinta-feira (1º) sua admissão como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contra a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no país. Depois do Flamengo, São Paulo e Botafogo também solicitaram ingresso na ação, relatada pelo ministro Luiz Fux, assim como o Instituto Livre Mercado e o The Constitutional Centre, da Faculdade de Direito da UFMG.

O pedido do IBJR vem acompanhado de uma manifestação com “esclarecimentos pontuais” e 13 documentos. A entidade informa que suas associadas, todas autorizadas pela SPA/MF, respondem por mais de 70% do volume de apostas do mercado regulado. Lembra ainda que já foi admitida como amicus curiae nas ADIs 7.721, 7.723 e 7.749, participou da audiência pública de novembro de 2024 e subscreveu, em cooperação técnico-institucional com a ANJL, a própria petição inicial da ADI 8027.

Os três argumentos do governo

Segundo o IBJR, o Executivo justifica a MP com três alegações: a de que o fim das operadoras autorizadas reduziria o mercado ilegal, a de que o mercado regulado retirou bilhões da economia e a de que o setor sobrecarrega o SUS. Para o instituto, elas “carecem de sustentação fática” e refletem “uma compreensão distorcida e equivocada da estrutura do mercado regulado”.

Mercado ilegal

O instituto cita a coletiva de 29 de setembro dos ministérios da Justiça e da Fazenda: dos 5.209 domínios cuja derrubada foi solicitada, a Anatel havia determinado o bloqueio de 2.387, menos da metade. A petição reúne ainda três levantamentos:

⇒ Bet Legal: mais de 700 páginas ilegais de apostas criadas entre a divulgação da MP e a noite de 29 de setembro.

⇒ H2 Gambling Capital: cerca de 60% do que era apostado no mercado regulado, algo em torno de R$ 25 bilhões por ano, deve migrar para operadores sem licença. O mercado ilegal voltaria a movimentar cerca de R$ 42 bilhões anuais, patamar de 2024.

⇒ LCA Consultores, em estudo encomendado por IBJR e ANJL: “o principal efeito da MP tende a ser a ampliação do mercado ilegal”, com alta de aproximadamente 1.086% no número de novos sites ilegais identificados entre o primeiro e o último dia do período analisado.

“Proibiu-se o mercado que o Estado prometeu fiscalizar, enquanto simultaneamente restou fortalecido o mercado que opera fora do alcance estatal”, afirma a petição. O operador regulado, que representa de 56% a 62% do faturamento do setor, é punido, enquanto o ilegal, com 38% a 44%, “seguirá atuando incólume”.

O IBJR também invoca o Acórdão nº 2.841/2025 do Plenário do TCU, segundo o qual a SPA/MF não dispunha de pessoal, tecnologia, sistemas e orçamento suficientes para fiscalizar o mercado, e a Taxa de Fiscalização não era repassada à secretaria.

Empregos, clubes e mídia

A manifestação aponta risco de demissões em massa. Estudo da LCA Consultoria/Cruz Consulting, de novembro de 2025, estimou cerca de 10 mil empregos diretos e 5,5 mil indiretos criados no primeiro ano de regulamentação. No futebol, segundo o IBJR, 18 dos 20 clubes da Série A têm patrocínio máster de operadoras, com aportes de R$ 1,172 bilhão na temporada de 2025. Na mídia, 15 empresas de apostas figuraram entre os 300 maiores anunciantes do país em 2025, com mais de R$ 2,9 bilhões em compra de mídia.

Dados de saúde

O ponto mais contundente da petição trata da Nota Técnica nº 60/2026 do Ministério da Saúde, produzida para lastrear a MP. O IBJR destaca que:

⇒ o próprio documento registra que “faltam dados brasileiros específicos sobre apostas online”;

⇒ o crescimento de cerca de 140% nos atendimentos do SUS por jogo patológico refere-se ao período de janeiro de 2018 a dezembro de 2025, e sete desses oito anos antecedem o mercado regulado, que só entrou em operação em 1º de janeiro de 2025;

⇒ a nota reconhece que, “onde o design e o marketing foram regulados, observou-se redução de gasto e de comportamento de risco”;

⇒ dados do ministério reproduzidos pela própria União mostram declínio, em 2026, dos atendimentos na atenção primária por jogo patológico e por mania de jogo e apostas.

“Os dados são favoráveis à manutenção do mercado regulado, não à sua supressão”, sustenta o instituto. A petição cita ainda resposta do Ministério da Saúde via Lei de Acesso à Informação: de 291 usuários do teleatendimento que responderam sobre a regularidade das plataformas, 109 disseram ter apostado em sites não autorizados, 99 em autorizados e 83 não souberam responder.

“Prematuro” e “irresponsável”

Nos pedidos, o IBJR afirma que o presidente da República, “sozinho, por meio de Medida Provisória, dá um giro de 180 graus” menos de três anos depois da Lei nº 14.790/2023, e que cabe ao Congresso Nacional deliberar sobre o tema “sem açodamento e de maneira informada”. Encerrar da noite para o dia uma atividade que, segundo a entidade, recolheu mais de R$ 17,4 bilhões em impostos somente em 2026 “é prematuro. A bem da verdade, com a devida vênia, é irresponsável”.

O instituto requer sua admissão, a juntada dos documentos e a consideração dos fatos supervenientes. Manifesta-se também a favor da cautelar pedida pela ANJL, diante do “risco de dano grave e irreversível” com a retirada das plataformas do ar prevista para 6 de outubro. A peça é assinada por Celso Cintra Mori, Vicente Coelho Araújo e André Santa Ritta, com ciência dos advogados da ANJL Pietro Cardia Lorenzoni, Bernardo Cavalcanti Freire e Marcelo Bulhões.

São Paulo e mais quatro clubes

O São Paulo apresentou pedido conjunto com Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa. Os clubes pedem que o ingresso seja apreciado antes de 5 de outubro, quando se esgota o prazo para retirada dos patrocínios, “única forma de assegurar que a decisão desta Corte, quando proferida, ainda encontre relações contratuais a proteger”.

A petição informa que o contrato do São Paulo com a Superbet, de 2025 a 2030, prevê R$ 95 milhões fixos em 2026 e está em suspenso. O Vitória, já notificado da suspensão pela patrocinadora, estima perda de R$ 2,5 milhões por mês e de R$ 55 milhões até o fim de 2027. Além de apoiarem a cautelar, os clubes propõem, subsidiariamente, uma alternativa intermediária que preserve os contratos vigentes, vedadas novas contratações, renovações e campanhas. Assinam José Francisco Manssur e André Muszkat, entre outros.

Botafogo

A SAF Botafogo afirma ser “destinatária direta dos recursos que a MP pretende suprimir”. O contrato de patrocínio máster com a VBet, anunciado em janeiro de 2025 e válido até dezembro de 2027, equivale a US$ 10 milhões por ano, o maior da história do clube e quase quatro vezes o que a Caixa pagava em 2017, em valores atualizados. O clube pede admissão, sustentação oral, participação em eventual audiência pública ou de conciliação e defende que a cautelar seja apreciada antes de 5 de outubro. A peça é assinada por Bichara Abidão Neto.

Instituto Livre Mercado

O Instituto Livre Mercado defende a suspensão da MP até a deliberação do Congresso, com base em segurança jurídica, confiança legítima e livre iniciativa. Lembra que foram concedidas 85 outorgas de R$ 30 milhões, somando R$ 2,55 bilhões pagos à União, sem previsão de devolução. Subsidiariamente, sugere período de transição, restituição proporcional das outorgas (cerca de R$ 1,6 bilhão) e preservação dos patrocínios esportivos até o fim da temporada de 2026.

The Constitutional Centre (UFMG)

O centro de pesquisa da Faculdade de Direito da UFMG, representado pelos professores Bernardo Gonçalves Fernandes e Maurício Sullivan Balhe Guedes, não formula pedido de cautelar nem pretensão de mérito própria. Sugere que o relator requisite ao Ministério da Fazenda os estudos e estimativas que fundamentaram a MP, em especial sobre a migração de apostadores para operadores ilegais, tema em que resposta a pedido via LAI registrou não terem sido localizadas estimativas, e que avalie convocar audiência pública. O Centre informa ter pedido ingresso também nas ADIs 7.721, 7.723, 7.749 e 8.024.