Nota IBJR sobre o dossiê “A saúde dos brasileiros em jogo”, do IEPS
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) reconhece que a saúde dos apostadores e o combate ao transtorno do jogo devem estar no centro do debate público. Contudo, o volume II do dossiê “A saúde dos brasileiros em jogo”, do IEPS, não comprova que a proibição do mercado regulado proteja a sociedade. As premissas do estudo ignoram que as ferramentas de proteção aos jogadores só existem na legalidade.
Na prática, a regulação no início de 2025 trouxe ao Brasil regras que antes não existiam: verificação por CPF e reconhecimento facial, proibição de apostas por menores, limites de gastos e autoexclusão centralizada, usada por 1,2 milhão de pessoas até agosto de 2026. Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais estavam impedidos de apostar, mais de 66 mil sites ilegais foram bloqueados e o número de apostadores ativos caiu 7,6% antes mesmo da MP 1.394/2026. Esses mecanismos precisam evoluir, mas são os instrumentos reais de jogo responsável de que o país dispõe.
Quanto aos números questionáveis usados para justificar o fim do setor, a alta de 400% refere-se a afastamentos do trabalho, que passaram de 67 em 2023 para 363 em 2025, e o Ministério do Trabalho ressalta não haver dados para atribuir as demissões diretamente ao vício. Os 12,8 milhões de pessoas em risco derivam de entrevistas de 2022 e 2023, período que “não permite dimensionar a prevalência atual”, segundo os próprios autores. Já os R$ 30,6 bilhões representam uma estimativa teórica com custos importados do Reino Unido, e não o gasto efetivo do Sistema Único de Saúde (SUS).
O próprio IEPS defende tratar a atividade “como já se faz com o tabaco e o álcool”. Nenhum dos dois é proibido no Brasil; ambos são vendidos legalmente, tributados e seguem diretrizes restritas. Quase tudo o que o dossiê recomenda — como normas publicitárias, regulador com poder de sanção e compartilhamento de dados médicos — depende de um sistema formal e em funcionamento para ser aplicado.
Com a regulação, a saúde recebeu R$ 45,8 milhões em 2025, valor que as empresas sempre defenderam ampliar. A atual Medida Provisória reduz esse repasse a zero, deixando o tratamento e o combate à clandestinidade inteiramente por conta do orçamento público. Proibir não acaba com a aposta, apenas elimina a rede de proteção construída e empurra o consumidor para a vulnerabilidade absoluta. O IBJR defende o caminho oposto: fiscalização robusta e o SUS como principal destinatário da arrecadação.
