MP obtém liminar que determinou o fechamento de 39 bingos.

Site do Ministério Público – RJ
O Ministério Público carioca obteve hoje (09/09) liminar da 7ª Vara de Fazenda Pública determinando o fechamento até novembro de 39 Bingos em todo o estado e proibindo a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de conceder novas autorizações de funcionamento. A liminar foi obtida em ação civil pública proposta pelos promotores Cláudio Henrique da Cruz Viana, Claudia Perlingeiro, Gláucia Maria da Costa Santana e Vera Regina de Almeida, das Promotorias de Defesa da Cidadania do MP. As atuais licenças, que expiram em novembro, vinham sendo concedidas com base em legislação estadual considerada inconstitucional.
Segundo os promotores, “a situação do Rio de Janeiro é uma apologia à ilegalidade e à imoralidade. Apesar da previsão legal para o funcionamento das casas de bingo ter sido expressamente revogada, continua a Loterj a permitir o funcionamento desses locais de jogo, ignorando a determinação de legislador federal“. Desde 14 de julho de 2000, com a Lei Federal nº 9.981, foi revogada no país a permissão concedida pela chamada Lei Pelé (Lei nº 9.615/98) para o funcionamento das casas de bingo.
De acordo com a Lei nº 9.981, nenhuma nova licença poderia ser concedida após o dia 31 de dezembro de 2001, respeitando-se apenas as licenças já em vigor até a data de sua expiração. “A partir de 31 de dezembro de 2001 e após a expiração da autorização concedida pela Caixa Econômica Federal para a entidade desportiva explorar o jogo de bingo, não é mais possível a continuidade da exploração do jogo“, afirmam os promotores.
Os promotores chamam atenção para o fato da Lei nº 9.981 ter sido editada pelo Congresso Nacional, “em razão dos sucessivos escândalos envolvendo a exploração do jogo no Brasil, através das casas de bingo, com o comprometimento crescente de criminosos conhecidos na exploração dos jogos e em lavagem de dinheiro, conforme fartamente noticiado na imprensa nacional e averiguado pela Polícia Federal“.
As casas de bingo que devem encerrar as atividades de jogo até o final de novembro são: Barra Bingo, Bingo 13 de Maio, Bingo Arpoador, Bingo Assembléia, Bingo Bangu, Bingo Barra Mansa, Bingo Botafogo, Bingo Cabo Frio, Bingo Café do Gol, Bingo Campo Grande, Bingo Carioca, Bingo Catete, Bingo Campos, Bingo Caxiense, Bingo Central, Bingo Charitas, Bingo Cidade, Bingo Copacabana, Bingo da Praia, Bingo Friburgo, Bingo Ilha, Bingo Imperial, Bingo Macaé, Bingo Madureira, Bingo Méier, Bingo Meriti, Bingo Nações, Bingo Nova Iguaçu, Bingo Recreio, Bingo Resende, Bingo São Gonçalo, Bingo Scala, Bingo Sul, Bingo Taquara, Bingo Icaraí, Bingo Teresópolis, Bingo Tijuca, Serra Bingo e Westbingo.
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