Consórcio Brasil Central cancela chamamento público para estudo sobre jogos e loterias

O Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, cancelou o Chamamento Público para Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos para a concessão dos serviços de implantação e operação de loterias e jogos estaduais, no âmbito dos entes integrantes do Consórcio Brasil Central.

No dia 23 de julho o Consórcio tinha publicado o  Edital de Chamamento. O BNLData tinha manifestado que a operação interestadual enfrentaria obstáculos na legislação brasileira, devido o parágrafo 1º do Art. 2 do Decreto-Lei nº 6.259/1944: “A loteria federal terá livre circulação em todo o território do país, enquanto que as loterias estaduais ficarão adstritas aos limites do Estado respectivo”. Inclusive, o acórdão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADPF’s 492 e 493 e a ADI 4.986 registra essa impossibilidade.