ABC-Bet manifesta posicionamento técnico sobre regulação da publicidade de apostas

A ABC-Bet (Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas) divulgou nota oficial acerca do debate legislativo em torno do Projeto de Lei nº 3.563/2024, que propõe a proibição da publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. A associação defende que o tema seja tratado com equilíbrio, reforçando que o país já possui uma das estruturas regulatórias mais abrangentes do mundo.

O posicionamento técnico, elaborado pelo seu Comitê de Marketing (CT-Marketing), argumenta que a publicidade responsável é indissociável do modelo regulado. Entre os pontos centrais destacados pela entidade, estão:

⇒Diferenciação e Transparência: A comunicação permite que o consumidor identifique as empresas autorizadas e fiscalizadas, diferenciando o mercado regulado das plataformas ilegais.

⇒ Promoção do Jogo Responsável: A publicidade é o canal para divulgar ferramentas de limite de gastos, canais de apoio e esclarecer os riscos da atividade.

⇒ Riscos da Proibição: A nota alerta que proibir anúncios de quem opera dentro da lei tende a fortalecer o mercado clandestino, ampliando o espaço de atuação de plataformas que não recolhem tributos nem seguem regras de proteção.

⇒ Fiscalização e Rigor: A ABC-Bet sustenta que o foco deve ser a repressão ao mercado ilegal e a fiscalização rigorosa sobre os operadores autorizados que descumprirem as normas vigentes.

A associação reafirma seu compromisso com a consolidação da regulamentação federal e com a defesa de um mercado supervisionado e responsável

Sobre a ABC-Bet

A Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas (ABC-Bet) é a voz institucional dedicada à integridade do ecossistema de apostas no Brasil.Pautada pelo rigor técnico e pela transparência, a associação atua na vanguarda do debate regulatório, promovendo o cumprimento integral das normas vigentes e a adoção das melhores práticas globais de Compliance e Jogo Responsável.

Através de seus comitês especializados, como o CT-Marketing  sob a liderança estratégica de Marco Elias e Cármen Noble a ABC-Bet trabalha para consolidar um mercado regulado forte, supervisionado e ético, garantindo segurança jurídica para os operadores e proteção máxima para o consumidor brasileiro.

A aposta certa pela integridade.

Confira o Manisfesto Institucional da ABC-BET