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O requerimento de urgência ao Projeto de Lei 3626/2023 será o item 4 da pauta de votação da Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados. Após a votação do requerimento de urgência e em caso de aprovação, o presidente Arthur Lira (PP-AL) poderá votar o mérito da proposta, que cria regras para a operação de jogos online.

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4. Requerimento nº 4.322, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 3.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. (REQ NT62 NT64) (Mérito – T62 NT64) RELATOR: DEP. ADOLFO VIANA (PSDB-BA), EM 25/08/2023

 

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