Advogado do IJL se reúne com patrono da ação do RE 966.177

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Os advogados Regis de Oliveira, Laerte Luis Gschwenter e Luiz Armando Ferrari (IJL)

A diretoria do Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL participou nesta quarta-feira (3), em São Paulo, do encontro entre os advogados Regis de Oliveira e Laerte Luis Gschwenter, que atuam no Recurso Extraordinário (RE 966.177) interposto no Supremo Tribunal Federal pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, questionando o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais daquele estado.

O IJL foi admitido em dezembro de 2019 como amicus curiae no julgamento do RE 966.177 e é representado pelo escritório Regis de Oliveira, Corigliano e Beneti Advogados.

O julgamento do RE 966.177, que está na pauta do Plenário do STF do dia 7 de abril, aborda a tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar, afastada pelo acórdão recorrido fundado nos preceitos da livre iniciativa e das liberdades fundamentais. O tema, que foi considerado de repercussão geral em novembro de 2016, tem a relatoria do ministro e presidente Luiz Fux. (BNLData)

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