AGU estuda ação contra Polymarket por apostas ilegais em eleições no Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) começou a estudar a situação da plataforma americana Polymarket em razão da potencial veiculação e operação de apostas ligadas às eleições brasileiras. A possibilidade de uma providência formal contra a empresa não está descartada.

Conforme apurado pelo JOTA, a AGU aguarda informações do Ministério da Fazenda para, segundo a assessoria de imprensa do órgão, “avaliar eventuais medidas cabíveis”. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já receberam denúncias sobre o caso. O TSE compartilhou o material com a AGU, e tanto a advocacia quanto a Anatel se mantêm em contato com a Fazenda.

O acesso à Polymarket no Brasil foi bloqueado há pouco mais de cinco meses. A decisão partiu da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), que concluiu ser permitido no país apenas o segmento de apostas regulamentado, como o de eventos esportivos. Operações de plataformas do chamado mercado de predição, nas quais usuários apostam contra outros usuários sobre a ocorrência de eventos futuros, foram proibidas de forma irrestrita. Na época, mais de 20 sites foram bloqueados.

Acesso parcial e divulgação em redes

Mesmo com o bloqueio em vigor, a Polymarket continuou abrigando, a partir de servidores no exterior, apostas sobre o resultado das eleições brasileiras. Há relatos de que o site pode ser acessado por usuários que utilizem VPN, ferramenta que cria uma rede privada e contorna a identificação da localização de quem navega. A reportagem do JOTA constatou que o site é acessível em configurações mais básicas em alguns estados, permitindo a visualização de percentuais em determinados cenários, mas sem acesso ao mecanismo de apostas; o aplicativo da plataforma também pode ser aberto, embora sem funcionalidade de aposta.

Outro fato que chamou a atenção das autoridades foi a publicação, em um perfil em português da Polymarket nas redes sociais, de conteúdo divulgando não apenas a plataforma, mas também a liderança do candidato Flávio Bolsonaro (PL) entre os apostadores, conforme apurado pelo veículo Núcleo.

O que a AGU quer da Fazenda

Para embasar uma eventual providência, a AGU pediu à Fazenda subsídios fáticos e jurídicos sobre o caso. O órgão quer ter acesso a eventuais procedimentos fiscalizatórios ou sancionatórios instaurados ou já concluídos sobre a Polymarket e seus parceiros, além de ordens administrativas de notificação, suspensão ou bloqueio já solicitadas à Anatel ou diretamente à plataforma. A pasta responsável pela regulação, pelo monitoramento e pela fiscalização do setor é a Fazenda, por meio da SPA-MF.

O Ministério da Fazenda, por sua vez, afirmou que “a Polymarket está bloqueada no Brasil, assim como as redes sociais vinculadas à plataforma” e que “a eventual possibilidade de acesso ao site por alguns usuários não significa que a empresa esteja autorizada a operar no país nem que as medidas de bloqueio tenham deixado de ser adotadas”.

A pasta explicou que o bloqueio foi encaminhado à Anatel, responsável por notificar mais de 20 mil prestadores de serviços de telecomunicações para que implementem a medida. “Como o cumprimento depende de cada provedor, um endereço pode ficar indisponível em momentos diferentes”, informou a Fazenda. A secretaria acrescentou que “mesmo quando a página ainda pode ser aberta, não é possível realizar apostas nem efetuar depósitos” e que monitora permanentemente a efetividade das restrições, “adotando novas providências sempre que necessário para impedir a oferta irregular de apostas no país”.

Derivativos e a norma do CMN

Parte da discussão em torno das plataformas de predição envolvia a possibilidade de enquadrá-las no mercado de derivativos. Para encerrar a controvérsia, o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou uma norma estabelecendo que somente são permitidos no país contratos de derivativos cujos ativos estejam vinculados a referenciais econômico-financeiros. Entre os ativos autorizados estão índices de preços, juros, câmbio e commodities, como o barril de petróleo. Resultados eleitorais não constam da lista.

A assessoria da Polymarket não havia enviado posicionamento até o encerramento da apuração.