Amapá suspende licitação da loteria estadual para adequar edital à MP das bets
O Governo do Amapá suspendeu a licitação para a concessão dos serviços lotéricos do estado. A sessão da Concorrência Eletrônica nº 037/2026-SECCOMPRAS estava marcada para esta terça-feira (27), às 8h30 (horário de Brasília), no sistema SIGA. O aviso de suspensão foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 8.770, de segunda-feira (26). Ele é assinado por Luiz Cássio da Penha Chagas, coordenador de Processos de Licitações da Secretaria de Estado de Compras e Licitações Sustentáveis (SECCOMPRAS).
Segundo o aviso, o órgão demandante analisou um pedido de esclarecimento e concluiu que o instrumento convocatório precisa ser revisado. O objetivo é fazer os ajustes necessários para compatibilizar o certame com a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no país. O órgão demandante é a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-AP), responsável pelo processo SIGA nº 00025/SEFAZ/2025.
O texto não fixa nova data. Informa apenas que, “havendo a necessidade da continuidade do certame”, a licitação será remarcada posteriormente, com nova publicidade do edital, como determina a Lei nº 14.133/2021. Os autos estão franqueados aos interessados. No Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o Edital nº 037/2026 já aparece com a situação “Suspensa”.
O conflito com a MP
O ponto central é a quota fixa. O edital previa a concessão por 20 anos de seis modalidades lotéricas: loteria passiva, prognósticos numéricos, prognóstico específico, prognósticos esportivos, loteria instantânea exclusiva e apostas de quota fixa. O Termo de Referência determinava que a concessionária explorasse todas as modalidades que compõem o objeto, inclusive a quota fixa.
A MP 1.394/2026, editada em 25 de setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no território nacional. A proibição alcança também as autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal. Com isso, uma das modalidades obrigatórias do edital passou a ser vedada por norma federal com força de lei.
Como o BNLData noticiou, a Prohards havia apresentado consulta à SECCOMPRAS e à SEFAZ-AP sobre a situação da quota fixa após a MP. Até a véspera da disputa, a consulta seguia sem resposta pública. O aviso de suspensão não identifica o autor do pedido de esclarecimento que motivou a revisão.
Histórico de adiamentos
A licitação foi aberta em maio, com sessão inicialmente prevista para 13 de julho. Depois de adiamentos, o edital foi republicado no Diário Oficial nº 8.729, de 28 de agosto. Um novo adiamento foi publicado no DOE nº 8.748, de 24 de setembro, e a sessão acabou fixada para 27 de outubro.
A concessão prevê outorga fixa mínima de R$ 2,6 milhões, valor que consta como estimado no PNCP. A estimativa total da contratação é de R$ 22,56 milhões. A vencedora teria de constituir uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) com sede ou filial no Amapá. A fiscalização caberia ao poder concedente ou à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Amapá (ARSAP). A base legal da loteria estadual é a Lei Estadual nº 3.126/2024.
A suspensão ocorre enquanto a MP 1.394 aguarda a instalação da comissão mista no Congresso e é discutida no Supremo Tribunal Federal. O ministro Luiz Fux convocou audiência pública sobre o tema para 3 de novembro. Na prática, o futuro do edital amapaense passa a depender do destino da MP: se ela for convertida em lei, a quota fixa sai do objeto; se caducar ou for alterada, o Estado pode ter de rever o edital mais uma vez.
