Análise: Mais uma etapa no processo de regulamentação e desestatização das apostas esportivas

Compartilhar
A estimativa é que esta etapa do processo de regulamentação e concessão/autorização das apostas esportivas esteja concluída ainda este ano e as empresas comecem a operar através da legislação federal no início de 2022 (Foto: Pixabay)

A publicação pelo BNDES do ‘Pedido de Informação’ (‘Request for Information’) para contratação de empresa de consultoria técnica e jurídica para produção dos estudos para desestatização do serviço público das apostas esportivas significa mais uma etapa no processo de regulamentação das apostas esportivas no Brasil.

Na avaliação do BNLData, somente após a conclusão deste processo pelo BNDES, que a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP-ME definirá o valor, quantidade, tempo de duração das licenças e o modelo de concessão/autorização.

Como a modalidade de Apostas de Quota Fixa é considerada serviço público, o processo de concessão para a iniciativa privada tem que seguir os protocolos do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e do Programa Nacional de Desestatização – PND.

A estimativa é que esta etapa do processo de regulamentação e concessão/autorização das apostas esportivas esteja concluída ainda este ano e as empresas comecem a operar através da legislação federal no início de 2022.

Analisando o ‘Escopo preliminar do termo de especificações técnicas’ do ‘Pedido de Informação’ do BNDES é possível vislumbrar algumas diretrizes que vão nortear a concessão da modalidade das apostas esportivas para a iniciativa privada.

A empresa contratada deverá apresentar um Projeto Básico contendo os estudos para desestatização do serviço público das apostas esportivas e será dividido em três fases.

A Fase 1 será a análise de modelos de desestatização. A Fase 2 será a da modelagem da concessão das apostas esportivas. Esta fase se iniciará apenas após a indicação pelo BNDES de qual modelo de desestatização das apostas esportivas seguirá, conforme resultado da Fase 1 e decisão pelo poder concedente. E a Fase 3 (se necessária), será caracterizada pelos serviços necessários para a transferência das apostas esportivas do público para o setor privado.

Na Fase 1 a empresa contratada deverá apresentar um plano de trabalho e cronograma detalhado, plano estratégico de comunicação, análise jurídica preliminar, comparação econômico-financeira dos modelos e indicação da melhor alternativa para desestatização.

A Fase 2 será a de modelagem da desestatização do serviço público das apostas esportivas através de análise e desenho de marco jurídico-regulatório, estrutura geral da regulação, revisão da análise jurídica (modelagem da desestatização), análise de mercado (investidores, oferta e demanda), elaboração de plano de negócios, avaliação econômico-financeira e assessoria jurídica.

Em caso de necessidade, na Fase 3 a empresa contratada deverá dar suporte ao Leilão com atuação junto a potenciais investidores prestando os seguintes serviços para o BNDES: manutenção de entendimentos com a B3 (Bolsa de Valores), visando assessorá-la na elaboração do manual de instrução para as sociedades corretoras e investidores que participarem do leilão de desestatização; promoção e participação de reuniões técnicas com potenciais investidores e apresentações junto à associações de investidores do mercado, inclusive roadshow, no Brasil e no exterior, com o objetivo de prestar informações adicionais àquelas contidas nos editais.

Os roadshows ficarão a critério do BNDES e deverão ser realizados no Rio de Janeiro, São Paulo ou Brasília e no exterior deverá ocorrer, em ao menos duas cidades, sendo uma delas obrigatoriamente nos Estados Unidos e a outra na Europa ou Ásia.

***

BNDES publica ‘Pedido de Informação’ para contratação de empresa para ‘Estruturação do Projeto de Loterias de Quota Fixa’

A proposta é identificar empresas interessadas e que possuam a capacidade técnica para a prestação de serviços de apoio à estruturação de projetos de concessão/autorização das apostas esportivas ou loteria na modalidade de apostas de quota fixa

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES publicou na tarde desta sexta-feira (5), o ‘Request for Information’ (RFI n° 06/2021) para ‘Estruturação do Projeto de Loterias de Quota Fixa (AQF)’ ou as apostas esportivas.

Em parceria com a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP) do Ministério da Economia, em razão do Decreto 10.467/2020, o BNDES está promovendo processo de contratação de serviços técnicos para estruturação de projeto da concessão/autorização da Loteria de Apostas de Quota Fixa, serviço público da União, instituído pela Lei Federal 13.746/2018.

O Request for Information tem como objetivo mapear junto às empresas atuantes no mercado competências relevantes para a estruturação do projeto em tela, dentre estas: a estruturação e a modelagem econômico-financeira de projetos de desestatização de grande vulto; consultoria em projetos de loterias e apostas esportivas; assessoria jurídica em projetos de concessão, conforme detalhamento do formulário que segue no link abaixo.

No âmbito da futura contratação, as empresas poderão prestar o serviço de modo consorciado, garantindo a disponibilidade das expertises necessárias aos projetos. No entanto, o preenchimento do presente formulário de RFI deve considerar a experiência individual de cada empresa, não sendo analisada, nesta etapa, a formação de consórcios para o atendimento às competências.

Apenas as empresas previamente identificadas como interessadas por meio deste processo de RFI poderão ser destinatárias, no momento oportuno, da Solicitação de Propostas – Request for Proposal (RFP), para participação nas etapas seguintes do processo de seleção de consultores.

Os interessados deverão preencher o formulário no link abaixo, com prazo limite para o envio até o dia 19 de fevereiro.

Formulário RFI n° 06/2021 – Estruturação do Projeto de Loterias de Quota Fixa (AQF)

Confira aqui o escopo preliminar do termo de especificações técnicas.

O requerimento de reuniões virtuais para esclarecimentos e informações adicionais sobre esta RFI poderão ser solicitadas por meio do e-mail [email protected].

Comentar com o Facebook