ANDSJA é recebida na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda

Na segunda-feira, dia 14 de outubro, três representantes da Associação Nacional dos Defensores do Setor de Jogos e Apostas (ANDSJA) estiveram reunidos com o secretário Régis Dudena, titular da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.
Na pauta o Projeto de Lei 2.234/2022, em tramitação no Senado Federal, que trata da legalização dos jogos e apostas e a regulamentação da Lei 14.790/2023.
A secretaria é responsável pelas áreas de apostas de quota fixa, promoções comerciais, sorteios filantrópicos, loterias e captação antecipada de poupança popular. A função é autorizar, conceder, regulamentar, normatizar, monitorar, supervisionar, fiscalizar e sancionar, nos termos da legislação vigente.
Na visão dos participantes da ANDSJA a reunião foi muito promissora, pois a regulamentação da Lei 14790/23 vai gerar segurança jurídica e institucional além da garantia a renumeração de um milhão e meio de famílias que dependem do setor no Brasil.
A preocupação da associação é que, com a aprovação do PL 2234/22, a sua regulamentação seja mais rápida e assertiva do que foi todo o processo da Lei 14790/23. Um exemplo é o que aconteceu com as BETs, cujo projeto foi aprovado em dezembro de 2018 através da Lei 13756/18 e somente com a Lei 14790/23 sancionada em dezembro de 2023 foi que a modalidade começou a ser regulamentada.