ANJL contesta fala de Haddad e afirma que aumento tributário para apostas online é tecnicamente equivocado

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contestou declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a taxação das empresas de apostas online. A entidade divulgou nota oficial nesta quarta-feira (15) rebatendo a caracterização feita pelo ministro de que a tributação das bets seria “reduzir privilégios”, que críticas ao aumento seriam fruto de “desinformação” e que existiria uma “queda de braço” entre o setor e o governo.

No comunicado, a ANJL destacou que o diálogo com o governo sempre foi conduzido com respeito institucional. A associação considera o aumento tributário proposto tecnicamente equivocado e inoportuno, lembrando que proposta semelhante já havia sido retirada pelo próprio governo após discussões no Congresso Nacional.

A entidade alerta que o aumento da alíquota sobre a receita das operadoras pode estimular o mercado ilegal de apostas, comprometer a arrecadação e ameaçar a viabilidade das empresas licenciadas que aderiram ao marco regulatório, justamente quando o mercado regulado começa a se estabelecer.

A ANJL esclareceu que a carga tributária do setor é mais ampla que os 12% frequentemente mencionados. Este percentual representa apenas as destinações calculadas sobre a diferença entre apostas feitas e prêmios pagos. Após essa contribuição, as empresas ainda arcam com todos os custos operacionais e demais tributos.
As operadoras de apostas pagam 25% de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Também recolhem entre 3,65% e 9,25% em contribuições para PIS e Cofins, além da taxa de fiscalização e impostos previdenciários sobre a folha de pagamentos.

As bets ainda pagam o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, com alíquota entre 2% e 5%, dependendo do município onde operam, completando um conjunto significativo de obrigações fiscais.

A associação defende que alterações na estrutura tributária devem ser precedidas por debate técnico aprofundado, incluindo estudos de impacto econômico. Segundo a ANJL, propostas que oneram excessivamente uma atividade econômica legítima podem comprometer a credibilidade do ambiente regulado e gerar insegurança jurídica.

A nota finaliza reafirmando a disposição da ANJL para manter diálogo transparente e fundamentado em evidências com o Ministério da Fazenda, ressaltando seu compromisso com o desenvolvimento de um setor sustentável que beneficie a sociedade brasileira, o governo e as operadoras.

Ministro defende taxação e critica participação do setor

O ministro Fernando Haddad defendeu a continuidade da chamada tributação BBB, que incide sobre bancos, bets (empresas de apostas) e bilionários, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal nesta terça-feira (14). A declaração ocorreu após a Medida Provisória que aumentava impostos sobre esses setores perder validade na semana passada, quando foi retirada da pauta pela Câmara dos Deputados.

Na audiência, Haddad adotou tom enfático ao falar sobre as empresas de apostas: “Às vezes, tem coisas que são difíceis de proibir, embora no caso das bets nós tenhamos tecnologia hoje para, se essa queda de braço continuar e ir para um embate mais firme com o setor, que teve uma participação desastrosa nos debates na Câmara, há tecnologia para enfrentar esse tema”. E complementou: “Mas eles têm que dar uma contribuição para os efeitos colaterais de um entretenimento que pode gerar dependência”.
O ministro afirmou que a intenção do governo não é “demonizar” as empresas de apostas, mas exigir que elas “contribuam com o País”. Segundo ele, a chamada taxação dos BBBs “só é injusta na cabeça de pessoas desinformadas sobre o que está acontecendo no Brasil”.

Bernardo Cavalcanti Freire, sócio do escritório Betlaw e consultor jurídico da ANJL, contestou a posição do ministro, lembrando que o debate ocorrido no início deste ano fixou a contribuição das apostas de quota fixa em 12%, além de outros tributos usuais. “Ou seja, dez meses depois, antes da análise da efetividade da tributação, seria de fato inconsequente aumentá-la. Ninguém está falando de um aumento depois de décadas, como no caso de outros pontos da medida provisória. A discussão é sobre um aumento após apenas dez meses. Fazia sentido? Qual a segurança jurídica?”, indagou Freire.

De acordo com dados oficiais, de janeiro a junho, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) arrecadou aproximadamente R$ 2,2 bilhões referentes às outorgas de autorização pagas pelos operadores autorizados e cerca de R$ 50 milhões em taxas de fiscalização. Nesse período, 17,7 milhões de brasileiros realizaram apostas de quota fixa, com receita de R$ 17,4 bilhões por parte das companhias de apostas, resultando em um gasto médio de R$ 164 por apostador ativo por mês.

O governo federal iniciará discussões sobre alternativas à MP rejeitada a partir desta quarta-feira (15), com o retorno do presidente Lula ao país. Haddad informou que já recebeu sinalizações de parlamentares dispostos a buscar soluções para o impasse orçamentário, enquanto executivos ligados às apostas defendem “equilíbrio” tributário para manter a atuação regulamentada e combater o avanço das casas ilegais.

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Nota ANJL

A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) acompanha com atenção a declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, segundo a qual a taxação das bets seria “reduzir privilégios”, que qualquer crítica ao aumento seria fruto de “desinformação” e que haveria uma “queda de braço” entre o setor e o governo.

A Associação reforça que o diálogo do setor sempre foi conduzido com respeito institucional e compromisso comum com o fortalecimento do mercado regulado. A ANJL considera que o aumento da tributação é uma medida tecnicamente equivocada e absolutamente inoportuna — tanto que o próprio governo retirou proposta semelhante após ampla discussão no Congresso. Ampliar os percentuais da alíquota sobre a receita estimularia o avanço do jogo ilegal, comprometeria a arrecadação tributária e colocaria em risco a sustentabilidade das operadoras licenciadas, que aderiram à legalidade, justamente no momento em que o mercado regulado começa a se consolidar sob o novo marco regulatório.

Não são apenas 12% de impostos que são pagos pelas bets. Na verdade, os 12% representam apenas o pagamento das destinações calculadas sobre a diferença entre apostas feitas e prêmios pagos. Após esse pagamento, as bets têm os custos da operação e pagam todos os demais tributos de uma empresa normal. São mais 25% de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), 9% de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), de 3,65% a 9,25% de contribuição para PIS e Cofins, além da taxa de fiscalização, dos impostos previdenciários sobre folha de salários, e o  ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), que pode variar de 2% a 5%.

É preciso um debate com estudo de impactos, cálculos e argumentos técnicos. Propostas tributárias para onerar uma atividade econômica legítima afetam a credibilidade do ambiente regulado e criam insegurança jurídica sobre os compromissos assumidos.

A ANJL segue aberta a um diálogo transparente, responsável e baseado em evidências, em prol de um setor sustentável e de um país mais justo para a sociedade, o governo e as operadoras.”

ANJL – Associação Nacional de Jogos e Loterias