ANJL reforça segurança jurídica com manutenção da alíquota de 12%

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) entende como correto o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT/SP) à Medida Provisória 1.303/2025, que retirou a proposta de aumento da alíquota de tributação sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) das apostas online, mantendo o percentual em 12%.

Segundo a ANJL, a decisão do relatório contribui para garantir segurança jurídica, previsibilidade e sustentabilidade ao mercado regulado, ainda em fase de consolidação. “Alterar condições já estabelecidas permite contestação judicial, pois o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos não se mantém como previsto. A elevação de tributos impactaria a entrada de novos operadores no mercado legalizado de apostas e, consequentemente, a geração de receita para o governo”, afirmou o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.

A entidade reforça que o setor de apostas e jogos regulamentados desempenha papel relevante na economia brasileira, movimentando investimentos, inovação tecnológica e receitas fiscais significativas. “Estamos falando de uma atividade econômica que gerou aproximadamente R$ 3,8 bilhões no primeiro semestre deste ano. Seguimos à disposição do governo e do Congresso para contribuir com o aprimoramento do mercado regulado, garantindo sempre o jogo responsável, a transparência e a sustentabilidade do setor”, acrescentou Plínio Lemos Jorge.