O projeto estabelece que somente poderá ser credenciada para exploração de modalidades lotéricas pessoa jurídica regularmente constituída, com sede e administração no país
O projeto estabelece que somente poderá ser credenciada para exploração de modalidades lotéricas pessoa jurídica regularmente constituída, com sede e administração no país
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (1/6) projeto de lei do Executivo que cria o serviço público de loteria em Porto Alegre (Lopa). Pela proposta, a atividade lotérica será explorada em conjunto com o Estado e a União. Segundo o governo, o objetivo é arrecadar recursos destinados a subsidiar os custos do sistema de transporte coletivo.
O projeto estabelece que somente poderá ser credenciada para exploração de modalidades lotéricas pessoa jurídica regularmente constituída, com sede e administração no país. Além disso, terá de apresentar toda a documentação jurídica, ter regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômica e demais exigências do processo licitatório.
A prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET), diretamente ou por meio de parceria, concessão ou permissão, adotará sistemas de segurança contra adulteração dos bilhetes.
Junto com o projeto foram aprovadas as emendas 01, 02, 03, 04 e 06.
