ASBIN pede o ingresso como amicus curiae na RE 966.177

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A Associação de Bingos – ASBIN, que é uma entidade uma entidade sem fins lucrativos, com sede em Rio Branco, no Acre, é presidida por Erivelton Athanasio Araújo Ximenes

A Associação dos Bingos – ASBIN solicitou nesta terça-feira (9) ao ministro Luiz Fux o ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordinário (RE) 966.177, com repercussão geral reconhecida (Tema 924).

Representada pela advogada Sigrid Barros Martins a entidade “visa atuar como um instrumento de legitimação das decisões tomada por esta Suprema Corte, através da elucidação da não recepção do art.50 da LCP (Lei de contravenções Penais) e da elucidação da atividade de Bingo de cartela quanto a sua não inclusão no rol dos jogos de azar. Também objetiva o combate à ofensa aos arts. 5.º, inciso II (princípio da legalidade), 170 (livre iniciativa) e 220 (liberdade de expressão), todos da Constituição Federal de 1988, ou seja, manifesta afronta constitucional material.”

A entidade requer que sustentação oral e que sendo deferido o pedido de habilitação, requer que seja aberto prazo “para apresentação das razões, a fim de que sejam analisados os elementos jurídicos da matéria posta em julgamento”.

ASBIN

A Associação de Bingos – ASBIN, que é uma entidade uma entidade sem fins lucrativos, com sede em Rio Branco, no Acre, é presidida por Erivelton Athanasio Araújo Ximenes.

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