Autoridades debatem manutenção de licenças de apostas e equilíbrio entre fiscalização

Desembargador e advogados discutiram os desafios para a manutenção de licenças de apostas no Brasil durante painel realizado na BIS Sigma 2026. O evento aconteceu nesta terça-feira (7/4) em São Paulo. O debate concentrou-se em critérios de idoneidade, discricionariedade regulatória, proporcionalidade de sanções e mecanismos para preservar empresas durante apuração de irregularidades.

Os participantes analisaram como equilibrar fiscalização rigorosa com garantia do devido processo legal no setor de apostas. Os debatedores reconheceram a robustez do marco regulatório brasileiro. Houve consenso sobre a necessidade de instrumentos que permitam punir responsáveis sem destruir imediatamente a operacionalidade das empresas.

As companhias do setor empregam centenas de pessoas e respondem por grande arrecadação. O painel evidenciou a busca por equilíbrio entre repressão a ilícitos e manutenção da estabilidade do mercado regulado.

Presunção de inocência e critérios de idoneidade

O advogado Bernardo Freire destacou a importância de cautela na aplicação de medidas contra operadores licenciados. “A presunção de inocência sempre deve ser preservada”, afirmou. Freire defendeu a concessão de prazos e oportunidades de defesa antes da adoção de medidas extremas.

O debate abordou critérios prévios e posteriores à outorga da licença. Os participantes deram atenção à possibilidade de decisões liminares que afetem empresas em operação.

Freire ressaltou a natureza contínua das obrigações dos operadores autorizados. “Você obtém a autorização e passa cinco anos tendo que fazer jus a essa autorização”, declarou. A observação enfatiza que a licença não representa um direito definitivo. Trata-se de uma concessão condicionada ao cumprimento permanente de requisitos regulatórios.

Os participantes discutiram como avaliar a idoneidade dos operadores ao longo do tempo de vigência da autorização. Nesse contexto, foi destacado que a manutenção da licença depende do cumprimento contínuo de obrigações legais, regulamentares e contratuais, incluindo aspectos como integridade, capacidade técnica e financeira, além da conformidade com normas de prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao consumidor.

Discricionariedade administrativa e segurança jurídica

O desembargador César Zalaf afirmou que a autoridade reguladora precisa agir dentro da conveniência e oportunidade. A atuação deve ter fundamentação clara. A discricionariedade administrativa foi apresentada como necessária. Os debatedores ressaltaram que ela é limitada pela exigência de transparência nas decisões.

Zalaf destacou a importância da fundamentação para garantir segurança jurídica aos operadores. “Quem julga com entendimento, se entende bem, julga bem… o judiciário precisa aplicar conceito e fundamentação para trazer segurança jurídica”, afirmou.

Giovanni Rocco Neto contextualizou a sensibilidade do setor regulado. “A concessão do serviço de loteria no Brasil… é uma concessão de serviço público muito sensível”, declarou. A natureza de serviço público das loterias e apostas foi apresentada como justificativa para critérios rigorosos de fiscalização.

Os debatedores concordaram que a discricionariedade deve ser exercida com responsabilidade e previsibilidade. O objetivo é não gerar insegurança no mercado. A discussão também abordou a importância de critérios objetivos e transparentes na avaliação de idoneidade, tanto no momento da concessão quanto durante a vigência da autorização, para evitar arbitrariedades e garantir tratamento isonômico entre os operadores.

Proporcionalidade e dosimetria de sanções

Pietro Lorenzoni chamou atenção para a necessidade de maior transparência sobre precedentes e critérios de dosimetria das sanções. Foi levantada a questão da dosimetria das multas. O mínimo estabelecido é de 0,1% do faturamento anual.

Os participantes questionaram se a gradação atual é adequada para preservar o mercado regulado sem impunidade. A discussão abordou como calibrar sanções que sejam efetivas sem inviabilizar a operação de empresas regularizadas.

Lorenzoni identificou os principais desafios do setor. “Os três grandes problemas do setor hoje são: integridade e manipulação de resultado, prevenção à lavagem de dinheiro e jogo responsável”, declarou. A enumeração desses três eixos orientou parte da discussão sobre quais condutas devem ser priorizadas na fiscalização.

Os debatedores analisaram como as sanções podem ser graduadas conforme a gravidade e reincidência das infrações. Foi ressaltado que a proporcionalidade das penalidades deve considerar não apenas o impacto econômico, mas também a natureza da infração, o dano causado ao mercado e aos consumidores, e a capacidade de recuperação da empresa, evitando que sanções desproporcionais levem operadores regulares ao mercado ilegal.

Instrumentos de preservação empresarial

Vários debatedores defenderam o uso ampliado de termos de ajustamento de conduta e mecanismos administrativos faseados. A proposta visa afastar indivíduos investigados sem cassar imediatamente a licença da empresa. Os participantes apresentaram essa abordagem como forma de manter a canalização para o mercado regulado.

A discussão enfatizou a importância de preservar a estrutura empresarial enquanto se apuram responsabilidades individuais. Os instrumentos de preservação foram apresentados como alternativa para evitar a proliferação do mercado ilegal.

Medidas demasiadamente rígidas podem provocar desestímulo à operação formal, segundo os debatedores. A possibilidade de substituição de dirigentes ou implementação de governança temporária foi mencionada como mecanismo intermediário.

Os participantes concordaram que a destruição imediata de empresas pode prejudicar empregados e arrecadação. Essa medida não necessariamente pune os verdadeiros responsáveis por irregularidades. Entre as alternativas discutidas, destacaram-se a possibilidade de suspensão temporária de atividades específicas, planos de remediação supervisionados pela autoridade reguladora, e a adoção de compliance officers independentes para monitorar a correção de irregularidades sem interromper completamente as operações.

Mercados preditivos e integridade esportiva

Giovanni Rocco Neto abordou a questão dos mercados preditivos e sua interface com integridade esportiva. “Se você está especulando sobre resultado… isso conflita com a integridade”, advertiu. A discussão sobre “prediction markets” foi apresentada como tema emergente que requer atenção regulatória.

Os participantes reconheceram a necessidade de estabelecer limites claros entre apostas esportivas reguladas e especulação sobre resultados. O debate sobre mercados preditivos evidenciou a complexidade de regular modalidades inovadoras de apostas.

A preocupação central foi preservar a integridade das competições esportivas. Os participantes indicaram que esse tema deve ser aprofundado em futuras discussões regulatórias. A interface entre inovação tecnológica e proteção da integridade esportiva foi apresentada como desafio crescente para o setor. Foi mencionada a importância de mecanismos de monitoramento de apostas suspeitas e de colaboração entre operadores, entidades esportivas e autoridades para detectar e prevenir manipulação de resultados.

Perspectivas para o mercado regulado

O painel evidenciou que a autorização para operar é apenas o início das obrigações dos operadores. Permanecer no mercado exigirá compliance contínuo, governança robusta e processos administrativos e judiciais bem fundamentados.

Reguladores e mercado mostraram disposição para aperfeiçoar instrumentos que equilibrem repressão a ilícitos e manutenção da estabilidade do mercado regulado. A preocupação com o risco de proliferação do mercado ilegal permeou as discussões.

Os participantes concordaram que o marco regulatório brasileiro oferece base sólida para o desenvolvimento do setor. A implementação efetiva das normas dependerá de processos transparentes e previsíveis.

A segurança jurídica foi apresentada como condição essencial para atrair investimentos e manter operadores no mercado formal. O painel demonstrou que autoridades e mercado buscam construir um ambiente regulatório que combine rigor fiscalizatório com respeito ao devido processo legal. Os debatedores também enfatizaram a necessidade de diálogo contínuo entre reguladores, operadores e sociedade civil para aprimorar o marco regulatório, adaptando-o às dinâmicas do mercado sem comprometer os objetivos de proteção ao consumidor, integridade esportiva e combate à lavagem de dinheiro.