Bodó suspende operações da Lotseridó após Ministério da Fazenda identificar ilegalidade nas apostas municipais

O prefeito de Bodó/RN suspendeu todas as atividades da Loteria Municipal de Bodó (LOTSERIDÓ) após nota técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA-MF apontar irregularidades nas operações. A decisão foi tomada na sexta-feira (24) e afeta todos os credenciamentos e contratos vinculados aos editais municipais de jogos.

A Nota Técnica SEI n° 215/2025/MF, emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas, concluiu que municípios não têm competência para explorar apostas de quota fixa, atividade restrita à União, Estados e Distrito Federal, conforme o art. 35-A da Lei Federal n° 13.756/2018 e decisões do Supremo Tribunal Federal.

O documento identificou inconsistências na atuação da LOTSERIDÓ, especialmente quanto à oferta de apostas de quota fixa e jogos online em desacordo com a legislação federal. A suspensão abrange todas as operações decorrentes dos Editais de Credenciamento n° 001/2024 e n° 002/2024.

A Lotseridó, que remete ao nome da região (Seridó) onde o município de 2,3 mil habitantes está situado, foi sancionada em 3 de julho de 2024 e iniciou suas operações em novembro do mesmo ano. Ao todo, 37 empresas foram credenciadas, com cassinos online já em operação em plataformas digitais.

Na decisão oficial, o Poder Executivo municipal determinou que a Procuradoria-Geral do Município elabore parecer jurídico detalhado sobre cinco pontos específicos. O primeiro deles trata da competência municipal para explorar modalidades lotéricas.

Os assessores jurídicos também analisarão a legalidade dos dois editais de credenciamento e suas respectivas operações. O parecer deverá abordar os efeitos jurídicos da suspensão e possíveis medidas administrativas, incluindo eventual revogação ou anulação dos certames.

A prefeitura baseou sua decisão no dever da Administração Pública de garantir a legalidade, moralidade, transparência e eficiência dos atos administrativos. A medida tem caráter cautelar para evitar a continuidade de possíveis irregularidades.

Antes da suspensão, o Ministério da Fazenda já havia informado que a atividade era irregular, apontando que autorizações concedidas por prefeituras não possuem validade legal. A exploração de apostas de quota fixa, as populares “bets”, foi autorizada pelo Governo Federal por meio da Lei nº 14.790/2023, estabelecendo que apenas a União, os estados e o Distrito Federal podem explorar loterias.

O secretário de Finanças do município, Rômulo Lenine, havia defendido que o funcionamento da loteria estava amparado na falta de apontamento na lei que proibisse expressamente a loteria municipal. “O posicionamento do Ministério da Fazenda, bem como a Lei das Bets, estão sendo discutidos no STF, o qual encaminhou a pauta para a Procuradoria Geral da União, não estando definido ainda por esses órgãos se é ou não ilegal”, afirmou anteriormente.

As plataformas credenciadas em operação pela Lotseridó apresentavam layout típico de cassino online, incluindo os populares jogos do “tigrinho” e do “aviãozinho”, além de dezenas de outras opções. Da lista de empresas credenciadas, algumas estavam com site fora do ar e pelo menos uma delas, a Bet do Jogo, já havia encerrado as operações em 30 de setembro deste ano.

Por lei, os recursos arrecadados pela Lotseridó deveriam ser destinados ao financiamento de ações nas áreas de assistência social, cultura, educação, agricultura, direitos humanos, turismo, esporte, saúde e segurança pública, com autorização para retenção de até 30% dos valores anuais para cobertura de eventuais precatórios.

Após a conclusão do parecer jurídico, o processo retornará para nova deliberação do prefeito municipal, que definirá as providências definitivas sobre o futuro da loteria municipal.