Brasil proíbe apostas online, segmento regulado em 2023, e se une a Albânia e Camboja

O governo brasileiro assinou uma medida provisória que proíbe a atividade das bets no país. Com isso, o Brasil passa a integrar a lista de países que abriram seus mercados ao setor de apostas esportivas on-line e depois decidiram suspender as operações, ao lado de Albânia, Kosovo e Camboja.

Segundo o Globo Online, o segmento foi autorizado em 2018, com legislação própria aprovada em dezembro de 2023, a chamada Lei das Bets. A regulação de mercado só entrou em vigor no começo de 2025, após as empresas do setor passarem por uma auditoria conduzida pelo Ministério da Fazenda. A MP foi assinada na noite de sexta-feira (25/9).

O objetivo declarado do governo é reduzir problemas crescentes na população, como questões de saúde mental e endividamento de famílias. Em paralelo, o governo prepara um projeto para criminalizar as bets e seus apoiadores.

Reação internacional

A medida gerou repercussão entre especialistas do setor. Caio Loureiro, sócio do Tozzini Freire Advogados, participava de uma conferência da International Masters of Gaming Law, em Paris, associação que reúne advogados especializados em jogos e apostas, quando o anúncio foi feito. Ele declarou que os profissionais presentes no evento estão “boquiabertos” com a mudança promovida pelo governo brasileiro.

“É a primeira vez que acontece dessa forma. O mesmo governo que regulamentou o setor agora toma uma medida açodada. É um sinal péssimo porque o setor de gaming cresceu muito rápido no Brasil e passou a ser olhado por muito mais gente no exterior”, disse Loureiro. O especialista acrescentou que empresas que atuam em cassinos físicos e on-line “vão pensar duas vezes antes de investir no país”.

Na manhã de sexta-feira (25/9), antes do anúncio, Loureiro participou de uma mesa no evento sobre lições trazidas por mercados recentemente regulados, com especialistas de Espanha, Estados Unidos, Canadá e Geórgia. Ao abrir sua fala, afirmou que toda a apresentação poderia ser invalidada por um anúncio do governo brasileiro ao fim do dia.

Riscos do banimento abrupto

Um dos principais alertas dos especialistas é que o banimento repentino, diferentemente do processo adotado em outros países, pode abrir espaço para operadores ilegais e afugentar investimentos no setor. No Camboja, por exemplo, o banimento integral também foi adotado, mas houve um período escalonado para que as operadoras deixassem o mercado; a restrição entra em vigor em outubro. Um dos argumentos do governo cambojano foi o uso do setor pelo crime organizado.

A Albânia suspendeu os jogos em 2018, mas reabriu seu mercado dois anos atrás, como estratégia para combater operações ilegais. A Holanda seguiu caminho semelhante; reativou o setor para suprimir a atuação de bets clandestinas após período de proibição. Já a Índia adotou, no último ano, uma lei federal que restringe em quase 100% a operação desse mercado; antes disso, a regulação era feita pelos estados, sem uniformidade nacional.

Loureiro avalia que o caminho correto para combater os efeitos negativos das apostas passa pela regulação, condicionando que as empresas operem dentro da legalidade. Ele citou como avanço recente uma portaria que atribui responsabilidade tributária solidária a instituições financeiras que movimentarem recursos de operadores ilegais.

Dyene Galantini, sócia da Olho na Bet, empresa de responsabilidade social voltada para o mercado de apostas, afirma que o banimento total “empurra o problema para o mercado ilegal”. Para ela, o Brasil investiu na construção de um marco regulatório e “abandoná-lo agora, em vez de aperfeiçoá-lo, é um retrocesso que penaliza justamente os operadores licenciados e comprometidos com jogo responsável”, jogando milhões de apostadores nas plataformas clandestinas.