CAE do Senado vai debater os impactos sociais e econômicos do fim das bets
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vai fazer uma audiência pública sobre os impactos sociais e econômicos da proibição das apostas de quota fixa no Brasil. O pedido é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que quer avaliar as consequências da Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo governo Lula em 25 de setembro. A data ainda não foi definida, segundo a Agência Senado.
O pedido foi feito pelo Requerimento 108/2026, aprovado pela CAE em 4 de novembro. Segundo a justificativa, a audiência vai tratar dos impactos econômicos, fiscais e sociais da Medida Provisória 1.394/2026, incluindo endividamento, saúde mental e efeitos sobre outros segmentos da economia. A ideia é reunir subsídios para o debate legislativo. Veneziano conhece o tema: integrou a CPI das Bets do Senado. focusgn
Por que a audiência importa
A CAE é o principal fórum econômico do Senado, e o debate chega num momento em que o Congresso ainda não discute a MP de fato. Os pontos de contexto:
⇒ A comissão mista que vai analisar a MP teve os membros indicados, mas ainda não foi instalada e não elegeu presidente nem relator.
⇒ Deputados e senadores apresentaram 99 emendas ao texto. Muitas propõem abrandar a proibição, criar regras de transição ou repor os recursos do esporte.
⇒ Pelas contas do BNLData, o prazo inicial da MP termina em 23 de novembro e é prorrogado automaticamente a partir do dia 24. A contagem para no recesso (23/12 a 1º/2), e a MP perde a validade em 4 de março de 2027 se não for votada.
⇒ No STF, o ministro Luiz Fux suspendeu as ações contra a MP nas instâncias ordinárias. O caso será julgado junto com as ADIs da Lei 14.790/2023, ainda sem data.
O que está em jogo
Uma audiência na CAE permite ouvir, num ambiente do Legislativo, quem o governo deixou de fora antes de editar a MP: operadores que tinham licença, beneficiários legais da arrecadação (esporte, turismo, segurança pública), clubes de futebol, trabalhadores do setor e especialistas em mercado ilegal. Também deve levar ao Senado a discussão sobre a falta de estudos de impacto que justificassem a medida. Pedidos de LAI do BNLData mostraram que esses estudos não existiam ou não foram apresentados.
Até a edição desta matéria, a CAE não tinha divulgado os convidados. O BNLData vai acompanhar a marcação da audiência.
