Caixa Loterias reitera padronização da publicidade depois de abusos identificados

Peças com Vini Jr. e Virginia, cores fora do padrão e até elementos políticos: a Caixa Econômica Federal enviou comunicado formal às lotéricas determinando o uso exclusivo de materiais de divulgação oficiais, sob pena de punições que vão de advertência até a revogação da permissão lotérica.

O comunicado, disponibilizado na plataforma Conexão Parceiros com prazo de aceite até 31 de julho de 2026, é fundamentado na Circular CAIXA nº 1.084/2025 e impõe restrições à produção de qualquer conteúdo publicitário pelas permissionárias sem autorização expressa da instituição.

O que a circular proíbe

A norma veda a alteração ou modificação de padrões visuais, peças promocionais, elementos gráficos, textos, marcas, imagens, QR Codes ou quaisquer outros componentes dos materiais oficiais. Toda publicidade ou propaganda que utilize as marcas CAIXA ou Loterias CAIXA também está condicionada a autorização prévia.

O descumprimento pode gerar três tipos de irregularidade administrativa, cada uma pontuada:

⇒ Uso de material de divulgação não autorizado pela CAIXA: 5 pontos;

⇒ Alteração de padrão visual sem autorização prévia: 5 pontos;

⇒ Publicidade com as marcas CAIXA ou Loterias CAIXA sem autorização: 5 pontos.

As penalidades são cumulativas e seguem uma escala que inclui advertência, multa e suspensão das atividades. Em casos de reincidência, a permissão lotérica pode ser revogada.

Abusos que motivaram a medida

Segundo apuração do BNLData, a iniciativa de regulamentação dos materiais de divulgação foi adotada para coibir abusos identificados em alguns estabelecimentos. Entre os problemas registrados estão o uso de cores fora do padrão da Caixa Loterias, a inserção de imagens de celebridades como o jogador Vini Jr. e a influenciadora Virginia em peças publicitárias, o que configura potencial infração de direitos autorais, e o uso de elementos políticos nas peças em desacordo com o período de defeso eleitoral.

A outra face do problema: o material que não chega

Enquanto regula o que os lotéricos podem ou não produzir, a própria Caixa enfrenta críticas por falhas na distribuição dos materiais físicos oficiais. Pelo Fundo para Desenvolvimento das Loterias (FDL), criado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 130/1981, a instituição é obrigada a enviar materiais promocionais às lojas, como banners, faixas e bandeirinhas.

Segundo o Relatório Anual de Aplicação dos Recursos 2025, a receita do FDL prevista para 2026 é de R$ 247.278.536,24 e a disponibilidade financeira prevista para 2026 é de R$ 383.922.911,10.

Essa obrigação, no entanto, não foi cumprida em ao menos duas ocasiões recentes. Para a extração da Quina de São João e para a edição especial Mega 30, os materiais físicos não foram enviados. A justificativa da Caixa para o caso da Mega 30 foi que a extração foi decidida em cima da hora, argumento que uma empresária do setor rebateu com o exemplo da Quina de São João: “A extração da Quina de São João é um evento que tem todo ano, então ela já tinha que estar com isso programado.”

A estratégia adotada pela Caixa foi disponibilizar as peças digitalmente no Conexão Parceiros para que os lotéricos arcassem com os custos de impressão. O problema é que a comunicação chegou tarde e sem as orientações necessárias sobre reembolso. “A Caixa não avisou com antecedência que não iria mandar, que todo mundo que fizesse teria que pegar nota fiscal. Eu mesma mandei fazer para minhas lojas e não peguei nota fiscal. Aí depois, no final, depois que as vendas da Quina já estavam quase no final, a Caixa falou que era para mandar nota fiscal, que ela ia reembolsar de acordo com o número de TFLs. E eu não peguei nota fiscal, então não recebi”, afirmou a empresária.

A mesma empresária apontou que a situação se repete: a publicidade da Lotofácil Independência já foi publicada digitalmente no Conexão Parceiros desde o domingo da semana anterior ao comunicado, mas os materiais físicos ainda não chegaram às lojas. “A gente não sabe se vai vir, se não vai vir, quando vai vir. Porque é tudo imprevisível”, disse.

O cenário revela uma tensão de difícil equilíbrio para o setor: ao mesmo tempo em que a Caixa endurece as regras sobre o que os lotéricos podem divulgar, segue sem garantir a chegada dos materiais oficiais que tornariam desnecessária qualquer produção própria.

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Comunicado da Caixa Loterias

Utilização de Materiais Promocionais Oficiais das Loterias CAIXA

Prazo de aceite: 31/07/2026

Validade:

Situação do Termo: Aguardando aceite

Obrigatório: Sim

Nos termos da Circular CAIXA n° 1.084/2025, a permissionária deve utilizar somente materiais de divulgação autorizados pela CAIXA, não podendo alterar ou modificar padrões visuais, peças promocionais, elementos gráficos, textos, marcas, imagens, QR Codes ou quaisquer outros componentes dos materiais oficiais sem prévia e expressa autorização da CAIXA.

A Circular estabelece, ainda, que toda publicidade ou propaganda utilizando as marcas

CAIXA ou Loterias CAIXA depende de autorização prévia.

O descumprimento dessas disposições poderá caracterizar, dentre outras, as seguintes irregularidades administrativas:

– Utilização de material de divulgação e/ou comunicação não autorizado pela CAIXA – 5 pontos;

– Alteração ou modificação de padrão visual sem autorização prévia da CAIXA – 5 pontos;

– Realização de publicidade ou propaganda utilizando as marcas CAIXA ou Loterias
CAIXA sem autorização prévia – 5 pontos.

As penalidades são cumulativas e poderão resultar em advertência, multa, suspensão das atividades e, conforme o caso e a reincidência, revogação da permissão lotérica, nos termos do Anexo Il da Circular CAIXA n° 1.084/2025.

Desta forma, reiteramos que os materiais promocionais e campanhas publicitárias da CAIXA Loterias, inclusive dos concursos especiais, disponibilizados no Conexão Parceiros para reprodução pelas lotéricas, constituem material oficial de divulgação e só podem ser utilizados em sua forma original.

Atenciosamente,

Caixa Loterias