Câmara define esta semana data para votar PL Antifacção que cria a CIDE-Bets de 15% sobre apostas online

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que definirá com o colegiado de líderes, nesta semana, a data de votação do Projeto de Lei Antifacção. A proposta, que visa fortalecer o combate ao crime organizado no país, foi aprovada por unanimidade no Senado na semana passada e retorna agora para análise dos deputados, que determinará se manterá o texto conforme aprovado pelos senadores.

Nesta segunda-feira (15), o texto aguarda definição de calendário para votação da última semana de funcionamento do Congresso, antes do recesso parlamentar.

O projeto original recebeu modificações pelo relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), que incorporou demandas do governo federal, autor inicial da proposta. Por conta dessas alterações, o PL 5.582/2025 precisa passar novamente pela Câmara dos Deputados, que terá a palavra final sobre a versão definitiva.

Uma das principais inovações introduzidas durante a tramitação no Senado foi a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre as empresas de apostas esportivas online. Esta tributação, denominada Cide-Bets, estabelece uma taxa provisória de 15% sobre transações realizadas por pessoas físicas para casas de apostas.

A proposta gera preocupações sobre os riscos da tributação exagerada no setor. Atualmente, as 79 empresas que operam através de 184 bets no mercado brasileiro já pagam 12% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), além de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS, resultando em uma carga tributária superior a 40%. A nova contribuição elevaria significativamente essa carga, podendo impactar diretamente os apostadores e a viabilidade do mercado regulado.

Em caso de aprovação, o funcionamento detalhado deste mecanismo tributário ainda será regulamentado pela Receita Federal. Os recursos arrecadados serão direcionados especificamente para a segurança pública e o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.

Na prática, ao depositar dinheiro nas plataformas, o apostador teria apenas 85% do valor disponível para realizar suas apostas, com os 15% restantes sendo retidos “na fonte”. Um ponto crítico refere-se ao procedimento de devolução em caso de desistência do apostador: se um usuário depositar R$ 100 e decidir não apostar, não está claro se receberá de volta o valor integral ou apenas os R$ 85 restantes após a retenção da CIDE.

O senador Alessandro Vieira apresentou estimativas de que a implementação desta contribuição poderá gerar um impacto financeiro de aproximadamente R$ 30 bilhões para o orçamento de segurança pública.

Além da CIDE-Bets, outros dois projetos em análise no Congresso preveem o aumento gradual da contribuição sobre o GGR, que passaria dos atuais 12% para 15% entre 2026 e 2027, chegando a 18% a partir de 2028. Soma-se a isso a PEC da Segurança (PEC 18/25), que propõe destinar 6% da arrecadação das loterias para segurança pública.

O texto do Projeto de Lei Antifacção aprovado pelo Senado é considerado equilibrado e tem recebido boa aceitação entre os parlamentares.

“Há uma perspectiva do governo como um todo de que o texto não sofra mais alterações”, disse a analista Isabel Mega, em declaração ao CNN Novo Dia.

90% dos deputados apoiam o aumento da taxação das bets

Uma pesquisa Genial/Quaest realizada com deputados federais e divulgada pelo VALOR, mostrou amplo apoio à taxação das empresas de apostas. O levantamento ouviu 167 deputados federais, o equivalente a 33% do total, de todas as regiões do Brasil, entre 29 de outubro e 11 de dezembro, com margem de erro estimada em 7 pontos percentuais.

Do total de entrevistados, 43% se autodeclararam de direita, 28% de centro e 24% de esquerda. Quando questionados sobre medidas para atingir a meta fiscal, 90% dos deputados apoiaram tanto a redução dos gastos com supersalários no setor público quanto o aumento da taxação das bets.

A pesquisa também revelou que 65% dos parlamentares consultados apoiam o aumento da taxação das fintechs, enquanto 58% concordam com a redução dos benefícios fiscais das empresas.

Na mesma pesquisa, aproximadamente 90% dos parlamentares afirmaram que: “Pensando em atingir a meta fiscal, o governo deveria aumentar a taxação das empresas de apostas”.

Especialistas alertam que CIDE-Bets pode ser inexequível!

Especialistas alertam que, caso todos os projetos sejam aprovados conforme propostos, a tributação do setor se tornaria extremamente onerosa, podendo consumir entre 15% e 20% do volume total movimentado, antes mesmo de considerar os impostos corporativos tradicionais. Este cenário tributário levanta preocupações sobre a viabilidade das operações menores, a redução da competição no mercado e o possível incentivo à migração para plataformas offshore não regulamentadas.

Um ponto crítico refere-se ao procedimento de devolução em caso de desistência do apostador. Um apostador deposita R$ 100 em uma bet. O dinheiro vira R$ 85 devido a Cide-Bets e vai para a conta gráfica da plataforma de apostas. A bet não pode obrigar o apostador a jogar. Então o usuário decide não apostar e o operador tem 120 minutos pela legislação para devolver o dinheiro se o apostador fizer cash out. Pergunto: a casa de apostas devolve R$ 100 ou R$ 85?

Se devolver R$ 85 é um flagrante confisco do governo federal, baseado em uma lei inexequível!